Jurisprudência sobre
dano material e moral

201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que foi vítima do chamado «golpe do intermediário - Transferência de valor realizada para conta bancária aberta para a aplicação de crime - Legitimidade das instituições financeiras para responderem pelos danos patrimoniais reclamados pelo consumidor - Falha na verificação e validação da identidade da titular da conta bancária que foi aberta para a realização do golpe - Inobservância do disposto nos arts. 1º e 2º, da Resolução BACEN 4.753/2019 - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Dever de ressarcimento do prejuízo material - Alteração do Decisum nessa parte - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem, nome e crédito da autora no mercado de consumo e na sociedade - Não caracterização - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por dano material e moral movida pela autora, que alegou que funcionários do condomínio cortaram suas árvores frutíferas sem autorização, causando danos materiais e morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora; (ii) avaliar a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença. III. Razões de Decidir3. Restou comprovada a responsabilidade do apelante pela poda das plantas externas, que, não tendo tomado as precauções devidas, causou danos ao jardim da autora. 4. A sentença foi bem fundamentada, abordando todas as questões relevantes, não havendo violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 373. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. 2. Adequação dos valores indenizatórios fixados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, II, e §1º, I, IV e V; art. 373, I e II; art. 85, §2º. CC, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1615971, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.09.2016. TJSP, Apelação Cível 9111032-18.2004.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2010. TJSP, Apelação Cível 0006279-35.2009.8.26.0568, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011... (Continua)

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203 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso só da autora, visando à majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Voo: Guarulhos - Istambul, com conexão em Barcelona. Extravio de bagagem por 7 dias. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, que comporta majoração para R$ 5.000,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA. Verba honorária, ademais, alterada de ofício, devendo a ré pagar 20% do valor total da condenação. Recurso provido (porém, majorando-se para valor inferior ao indicado)... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Inadmissibilidade do recurso interposto como inominado. Posterior apresentação de recurso de apelação, admitido com determinação de remessa a essa Superior Instância. Perda do objeto. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

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205 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cartão de crédito. Golpe do presente. Suposto presente entregue ao marido da autora que deveria arcar apenas com a taxa de entrega. Valor muito maior passado não reconhecido pela autora. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito. Recurso da autora visando condenação em danos morais. Não cabimento. Recurso do réu visando reforma da sentença para total improcedência dos pedidos. Não cabimento. Reconhecimento, porém, de culpa concorrente. Redistribuição da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO e RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da requerida contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à construtora o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência do adquirente nas questões ligadas à engenharia. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Recurso voltado contra a decisão que determinou ao banco o custeio dos honorários periciais. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo Colendo STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

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209 - TJSP.  RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contrato de prestação de serviços de portaria e segurança em condomínio residencial - Furto em unidade residencial por menores de idade que ingressaram sem serem identificados pelo porteiro - Evidente falha do funcionário da empresa prestadora de serviço - Responsabilização da prestadora pelos danos sofridos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido

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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções da contestação - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Insurgência da seguradora contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da segurada. Condenação da ré no pagamento da indenização securitária contratualmente devida e na compensação financeira pelo dano anímico. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Pagamento concluído cinco meses e meio após a comunicação do sinistro. Mora injustificada. Violação do tempo máximo previsto pelo contrato, que era de 90 (noventa) dias. Não observância, também, das regras da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Segurada que é motorista de aplicativo e depende do meio de transporte para a sua subsistência. Dano moral fixado em cinco mil reais (R$5.000,00), valor que é razoável e suficiente para recomposição do ânimo da parte lesada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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212 - TJSP. Correção monetária. Ação de indenização por dano material e moral. Termo inicial não determinado pela decisão judicial transitada em julgado. Incidência da data da prolação da sentença. Juros de mora devidos no percentual expresso na sentença. Recurso provido.

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213 - TJSP. Correção monetária. Ação de indenização por dano material e moral. Termo inicial não determinado pela decisão judicial transitada em julgado. Incidência da data da prolação da sentença. Juros de mora devidos no percentual expresso na sentença. Recurso provido.

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214 - TJSP. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Dever de restituição. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Insurgência do banco. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Legitimidade ad causam. Arguição de inocorrência de falha na prestação dos serviços. Não acolhimento. Ausência de bloqueio por transação distinta do perfil do cliente. Culpa concorrente. Reconhecimento. Vítima que contribui para o desfecho do golpe. Responsabilização em metade do prejuízo experimentado. Danos morais incabíveis na espécie dada a concorrência de culpas (CCB, art. 945. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE TOMADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO

para julgar a demanda improcedente... (Continua)

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216 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do previsto e perdeu o embarque em outro voo previamente contratado, sem receber assistência com alimentação e hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Devido o ressarcimento da passagem aérea referente ao trecho não usufruído pelo requerente. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$8.000,00, que não comporta a redução pretendida. Juros de mora. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Cancelamento de voo - Perda de conexão - Ausência de justificativa - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de 05 (cinco) horas para chegada dos contratantes ao seu destino - Perda de passagens de ônibus em decorrência do atraso - Falha na prestação de serviços - Caracterização - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERRALHERIA - DANO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. Desse modo, não restando demonstrado que o contratante tenha quitado integralmente o preço ajustado no contrato, não há como impor ao contratado o dever de ressarcir tal valor. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral.... (Continua)

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219 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -

Financiamento de crédito bancário - Atraso confesso de prestações - Tratativa realizada pelo autor diretamente com falsário, via telefone e aplicativo de mensagens whatsapp, em canal não oficial da credora - Quitação de boleto falso em favor de destinatário diverso (pessoa física) - Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do Banco apelante - Notório descuido e exposição à fraude pelo próprio usuário - Ausência de prova de falha na prestação de serviços bancários - Nexo de causalidade - Não ocorrência - Fortuito externo - Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Parcial procedência da demanda - Recurso da ré provido e desprovido o recurso adesivo do autor.... (Continua)

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220 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Extravio de bagagem por período não superior a 21 dias, em retorno de viagem já realizada, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais não caracterizados. Danos materiais (correspondentes à tradução juramentada de capturas de tela indicando os horários dos voos contratados) que não podem ser imputadas à ré. Possibilidade de obtenção dessas informações, em língua portuguesa, por meios menos onerosos. Despesas desnecessárias que por isso não podem ser imputada à ré. Recurso desprovido... (Continua)

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221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO.

Inocorrência. Restituição do valor discutido pelo réu após o ajuizamento da ação. Pedido inicial que contemplou também a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da instituição financeira, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade. Banco que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais que se faz de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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222 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Atraso de 4 horas e 30 minutos na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 5.000,00. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários, fixados por equidade, para R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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223 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.

Voo: Campinas - Salvador. Alteração do voo de ida. Chegada ao destino com antecedência de 17 horas. Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em valor aquém do pretendido. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Danos materiais parcialmente comprovados. Majoração concedida para ressarcir os valores correspondentes a hospedagem adicional. Danos morais não caracterizados. Antecipação comunicada com antecedência à autora. Organização da chegada antecipada ao destino configura mero aborrecimento. Autora que sequer narra ocorrência apta a produzir-lhe danos morais. Encargos de sucumbência. Redefinição. Recurso provido em parte, apenas para majorar a indenização por danos materiais e para redefinir os encargos de sucumbência (a autora havia sido condenada a pagá-los integralmente).... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao permanecer inerte sobre a situação. Inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Valor do dano moral fixado em patamar módico, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA.

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225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento e morte de filho menor. Dano material e moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à responsabilidade da recorrente e à configuração do dano moral encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL E MORAL -

Pedido dos autores para que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgado procedente o pedido de indenização em face da corré com quem não transacionaram - Cabimento - Hipótese em que o acordo com um dos devedores solidários não extingue a integralidade da dívida, de modo que não se verifica ausência de interesse processual para perseguir a condenação dos demais devedores solidários - Extinção que deve ser afastada - Sentença anulada - Possibilidade de julgamento do mérito com fundamento no art. 1.013, §3º, do CPC - Hipótese em que os autores entabularam acordo com a corré em valor suficiente para compensar o dano material e moral, de modo a extinguir a obrigação solidária - Autores que não apresentaram razões capazes de justificar uma majoração na indenização - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, COM FUNDAMENTO NA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO CPC/2015, art. 1.013, §3º, I, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO À CORRÉ. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Recurso desprovido... (Continua)

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230 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. «OVERBOOKING".

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. DANO MORAL. Acolhimento. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano «in re ipsa". «QUANTUM DEVIDO. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor suficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor, em atenção às circunstâncias do caso, em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. DANO MATERIAL. Pretensão ao ressarcimento do valor de R$ 831,28 correspondente a perda do valor total efetivado para reserva do hotel. Ação parcialmente procedente. Apelação provida... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Acidente de trânsito. Colisão decorrente de manobra irregular à esquerda, com invasão da via preferencial por onde seguida regularmente o autor. Vídeo de fls. 164 que demonstra a dinâmica do acidente e deixa evidente a imprudência do requerido. Prova pericial que corrobora a narrativa inicial. Parcial procedência da ação na origem. Dano moral afastado. Culpa concorrente não configurada. Não caracterizada a excepcionalidade do art. 945 do CC. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus sólidos fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso dos requeridos desprovido... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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235 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Voo: Fortaleza - Cuiabá. Cancelamentos sucessivos e alterações de itinerário que inviabilizaram o comparecimento às reuniões profissionais que motivaram a viagem. Danos morais caracterizados, diante da perda do compromisso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Danos materiais comprovados (R$ 60,00). Recurso provido, para julgar a ação procedente, condenando-se a pagar R$ 5.060,00, com juros pela Selic e correção pelo IPCA, conforme consta da fundamentação, bem como encargos de sucumbência, fixando-se a verba honorária em 20% do valor total da condenação.... (Continua)

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236 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de Ementa: Ação de indenização por dano material e moral - Prestação de serviço aéreo - Voo nacional - Impossibilidade de embargar devido a prática do overbooking - Não restou comprovado afastamento da responsabilidade - Realocação de voo somente para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência condenação por danos morais em R$ 8.000,00 - Recurso Inominado - Recorrente alega inexistência de overbooking e responsabilidade da plataforma intermediadora da venda das passagens - Responsabilidade da cadeia de fornecimento perante o consumidor - Danos morais configurados - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido

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237 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Espólio. Ilegitimidade ativa para pleitear o pagamento de indenização por dano moral e material. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O espólio não detém legitimidade para integrar o pólo ativo da ação em que se pretende indenização por dano material e moral decorrente da morte do empregado ocorrida no horário de trabalho, por se tratar o direito de cunho personalíssimo - não se transmitindo, portanto, aos herdeiros. Como o espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido obreiro, não pode ser beneficiário desse tipo de demanda relativa à dor, ao sofrimento íntimo e imensurável de cada ente da família com a perda da pessoa querida, não podendo ser deferido à massa inerte de bens, que, aliás, tecnicamente, nem chega a representar juridicamente a família, mas apenas constitui os bens e deveres do falecido. Devem ser ajuizadas, por isso, pelo próprio lesado, titular do direito. Não evidenciada esta hipótese, é de se extinguir o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, no tocante à indenização com suporte em danos morais e materiais.... (Continua)

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238 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS.

Parcial procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. DANO MORAL. Ocorrência. Ré que não efetuou o reembolso do valor da passagem nos termos da legislação vigente à época. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida e aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... (Continua)

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239 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com motocicleta. Condutor sem habilitação e na contramão. Culpa do motorista configurada. Solidariedade do proprietário e do condutor caracterizada. Indenizações por dano material e moral mantidas. Recursos não providos.

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240 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DESOBEDIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO «PARE". DANO, NEXO CAUSAL E CULPA VERIFICADOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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241 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize indenização por dano moral, ausente ilícito respectivo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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242 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se apontar para a previsão da Lei 14.046/20, art. 5º, resultante da conversão da Medida Provisória 948/2020, de que «eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária (grifei). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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243 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral por falha na prestação de serviço de voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que não demonstrou a chegada ao aeroporto com antecedência. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Indevida condenação por dano material ou moral. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

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244 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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245 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA.

Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da lide. OMISSÃO. Vício não constatado. MÉRITO. Encerramento que demanda notificação prévia. Ausência de observância do prazo previsto na Resolução do Bacen. Falha na prestação do serviço configurada. DANO MORAL CARACTERIZADO. Retenção de quantia depositada em investimento por cerca de 11 meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação. Fraude evidente. Dano moral configurado. Indenização fixada corretamente em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença reformada apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios, que devem ser majorados. Recurso do autor parcialmente provido

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Juízo de origem que concedeu a tutela de urgência em favor da agravada, para reativar o uso da conta corrente dela. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Insurgência da parte autora, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Pleito que não merece prosperar. Documentação trazida aos autos que demonstra a capacidade financeira da parte recorrente. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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249 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL.

Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. Ante possível contrariedade ao CLT, art. 477, § 2º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PARCELA DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. NÃO ABRANGIDA POR QUITAÇÃO FIRMADA EM PDV. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF. DISTINGUINSHING . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, analisando a abrangência da quitação ajustada em Planos de Dispensa Voluntária com assistência sindical, firmou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Para a aplicação da ratio decidendi firmada neste precedente, cumpre observar se a quitação atende o requisito formal relativo à expressa previsão de quitação ampla no acordo coletivo; à voluntariedade da adesão — que se presume — (requisito material subjetivo); e ao objeto específico da quitação (requisito material objetivo), isto é, seu conteúdo. Quanto a este último requisito, há delimitação específica do conteúdo da quitação na ratio decidendi, qual seja, parcelas objeto do contrato de trabalho. 2 . A responsabilidade civil quanto ao seu fato gerador pode ser classificada por contratual ou extracontratual. A contratual é aquela que decorre da inexecução de um contrato, ou seja, quando há regras e obrigações pré-estipuladas pelas partes. Nessa hipótese, não há necessidade de se comprovar a culpa do agente, e a responsabilidade decorre do descumprimento contratual. Já a responsabilidade extracontratual é aquela que decorre da inobservância da lei ou de lesão a um direito, resultando dano ao ofendido, prescindindo de vínculo obrigacional anterior. Nessa hipótese, em regra, investiga-se o elemento subjetivo do agente causador do dano (culpa). Pois bem, no presente caso, o pedido de indenização por dano moral e material se funda em responsabilidade civil extracontratual decorrente de violação do dever de cuidado (ato ilícito - art. 186 da CC/02). 3 . Nessa perspectiva, como a parcela pleiteada é de ordem extrapatrimonial, não se encontra, portanto, abrangida pelo objeto específico do precedente firmado no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, deixa-se de adotar a ratio decidendi do precedente em razão de distinção ( distinguinshing ), declarando-se a invalidade da quitação geral em relação ao pedido objeto da presente demanda, qual seja, indenização por dano material e moral decorrente de doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por dano material e moral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Teoria finalista. Nexo causal evidenciado. Dano material. Existência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, e não mera revaloração dos fatos e provas apresentados, especialmente para atestar a existência dos danos materiais, bem como para quantificá-los, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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