Jurisprudência sobre
dano material e moral
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301 - TJSP. TRANSPORTE DE COISAS POR APLICATIVO (UBER). INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA.
Motorista que retira produto e encerra unilateralmente a viagem, sem realizar a entrega. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pedido de improcedência da ação. Danos materiais não comprovados e danos morais não caracterizados. Preliminar afastada. Ré que integra cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Danos materiais comprovados, contudo, em valor inferior ao fixado na sentença, correspondendo ao valor do produto extraviado, vendido pela autora a terceiro, e ao valor da viagem. Danos morais não caracterizados. Ausência de elementos que indiquem lesão extrapatrimonial, mas mero aborrecimento. Recurso provido em parte, para minorar o valor da indenização por danos materiais e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com redistribuição dos encargos de sucumbência... ()
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302 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDOMÍNIO.
Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Tese da requerente sobre incorreção na instalação das tubulações e desvio da água de um apartamento para o outro. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação, por parte da requerente, das suas alegações. Ausência de requerimento para a prova técnica, que era essencial ao deslinde do feito. Ausência de comprovação do dano e, por consequência, do nexo causal, providência que cabia à apelante. Inteligência do CPC, art. 373, I. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Agravo de Instrumento que não pode ser conhecido. Legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) são matérias estranhas à competência desta segunda Subseção de Direito Privado (DPII). Ademais, a existência de ente público (Município de Botucatu) no polo passivo da demanda atrai a competência para as C. Câmaras Integrantes da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.7. «a, e I.13, da Resolução 623/2013 do TJSP. Redistribuição à Seção supra que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastamento. Protesto indevido. Título recebido por endosso mandato. Ausência de efetiva comprovação da entrega das mercadorias. Responsabilidade pelo protesto indevido da duplicata. A despeito de sua posição de endossatário-mandatário, é certo que deixou de adotar as cautelas necessárias para fins de verificação da existência de lastro a embasar o título, de modo que deve responder pelo dano daí advindo, em solidariedade com a empresa apelada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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306 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Motocicleta. Motor. Vício. Dano material e moral. Pretensão. Indeferimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cancelamento do voo em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto de Salvador, impedindo o autor de comparecer ao velório e sepultamento de sua mãe. Sentença de procedência parcial, condenando as rés (agência de turismo, companhia aérea e concessionária do aeroporto) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso tão só da concessionária do aeroporto. Desacolhimento. Ausente prova de que o sistema de balizamento foi danificado pelas chuvas fortes na cidade. Ademais, sistema externo de iluminação que deve, em regra, suportar as intempéries, cabendo à concessionária a sua manutenção e pronto reparo. Falha que constitui fortuito interno. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor razoável (R$ 10.000,00), considerando as repercussões do cancelamento. Recurso desprovido, sem majoração da verba honorária, fixada pela sentença no patamar máximo (20% do valor total da condenação)... ()
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308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo impugnados e determinou a repetição do indébito de forma simples. Dano moral afastado. Insurgência da autora. ... ()
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309 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de deserção do recurso interposto pela cooperativa ré afastada - Preparo devidamente recolhido, conforme o valor da condenação líquida fixada na sentença - Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º - Responsabilidade objetiva da cooperativa ré reconhecida pela falha na prestação dos serviços de segurança bancária - Súmula 479/STJ - Alegação de ausência de falha pela cooperativa não acolhida - Manutenção da condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos - Dano moral, fixado em R$ 10.000,00 na sentença, reduzido para R$ 5.000,00 - Adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores aplicados em casos análogos - Ilegitimidade passiva do banco cooperativo corretamente reconhecida - Teoria da Aparência inaplicável - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da ação em relação ao banco cooperativo. ... ()
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311 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano material e moral. Culpa atribuída ao condutor e locatário do veículo. Responsabilidade da locadora de veículo pelos prejuízos causados a terceiro. Reconhecimento. Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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312 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Não há nos autos comprovação de descontos, a justificar a devolução de valor. ... ()
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313 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano material e moral. Falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Dano moral constatado. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal, exceto quanto ao valor da indenização por danos morais, que resta majorado, e em relação à necessidade de liquidação pelo procedimento comum, caso entenda a autora ser necessária a execução de obrigação de fazer imposta na sentença. Dano material não comprovado. Recurso da ré parcialmente provido, e também provido em parte o recurso da autora
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314 - TJSP. APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA COMPRA SEM A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEVIDAS DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS
-Não tendo a apelada se desincumbido do ônus de demonstrar a mora da parte adversa consistente na ausência de fornecimento dos dados bancários para o reembolso dos valores, assim como, de que efetivamente havia sido reconhecido o direito de restituição na seara administrativa, imperioso se faz o acolhimento do pleito indenizatório formulado em relação a quantia a ser restituída R$ 60,33, montante esse que deverá ser devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a contar do cancelamento da compra. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimos, os quais alega ser fruto de ato fraudulento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida em favor do autor, para reconhecer a validade dos descontos provenientes de seguro de vida, vinculados na conta corrente dele. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória em favor do agravado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Acidente de trânsito. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Apelo do réu-reconvinte. Conduta culposa de ambas as partes. Culpa concorrente configurada. Em relação ao autor, a culpa advém da conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário (arts. 34 e 38, parágrafo único do CTB) e, quanto ao requerido, por circular pela faixa exclusiva ao tráfego de ônibus, além de transitar pelo lado esquerdo dos carros da faixa principal. Sentença de improcedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso não provido... ()
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318 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de compra e venda de imóvel. Alegação de que há diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Laudo pericial conclui pela inexistência de divergência entre o projeto do empreendimento, memorial descritivo, manual do proprietário e o imóvel efetivamente entregue à autora. Imóvel decorado que representa imagens ilustrativas, como opção de organização arquitetônica, sem corresponder fielmente à unidade vendida. Dever de informação prestado. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora. Ausência de violação dos direitos de personalidade. Direito à moradia digna garantido. Sentença mantida. ... ()
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319 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso dos autores, visando à majoração do valor da indenização por danos materiais e à condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento em parte. Voo: Podgorica (Montenegro) - Guarulhos, com conexão em Istambul. Atraso e perda da conexão. Cancelamento da reserva do voo de retorno em virtude da perda da conexão na ida (no show). Atraso global de cerca de 90 horas. Ausência total de auxílio material da companhia aérea. Danos materiais comprovados. Despesas com a aquisição de novas passagens, hospedagem, alimentação e a compra de nova mala ante a entrega, pela companhia, de bagagem danificada. Lucros cessantes, contudo, não comprovados. Danos morais caracterizados. Permanência indesejada em Istambul, atraso significativo e descaso da companhia aérea. Autor obrigado a cancelar planos de celebração de seu aniversário em virtude do atraso. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores. Redistribuição dos encargos de sucumbência. Questões de ordem pública. Juros e correção monetária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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321 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Dano material e moral. Não configurado. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.
«Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO POR SUA ADVOGADA, PERMANECEU INERTE - NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INÉRCIA CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O ANDAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO art. 485, INCISO III E §1º, DO CPC - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO POR SUA ADVOGADA, PERMANECEU INERTE - NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INÉRCIA CONFIGURADA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O ANDAMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO art. 485, INCISO III E §1º, DO CPC - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA
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323 - TJSP. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - Autor que possui conta junto à ré, sendo suas transações limitadas a R$ 19.000,00 - Fraudadores que conseguiram transferir mais do que o dobro do valor indicado - Ausência de qualquer intervenção por parte da ré - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Pagamento de dano material e moral, nos termos da sentença proferida - Ementa: TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - Autor que possui conta junto à ré, sendo suas transações limitadas a R$ 19.000,00 - Fraudadores que conseguiram transferir mais do que o dobro do valor indicado - Ausência de qualquer intervenção por parte da ré - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Pagamento de dano material e moral, nos termos da sentença proferida - Recurso não provido.
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324 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E PERDA DA CONEXÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA.
Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 6.000,00. Recurso da ré. Desacolhimento. Voo: Juiz de Fora - São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Atraso global de cerca de 8 horas. Autor idoso (68 anos) e diabético, obrigado a despachar a bagagem de mão no embarque, que aguarda por horas em aeroporto, privado de injeções de insulina e medicamentos para pressão. Socorro prestado por passageiros e necessidade de uso de cadeira de rodas. Auxílio material não prestado, obrigando o autor a adquirir alimentos e medicamentos às próprias custas. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização que não comporta redução. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pasep. Dano material e moral. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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326 - TJSP. SEGURO-VIAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Autora que, na casa de sua filha, nos Estados Unidos, prorrogou a estada naquele país, pretendendo converter, na prática, seguro-viagem em seguro-saúde, o que não se admite. Recusa justa da seguradora em pagar por tratamento de saúde, caro, realizado pela autora naquela país. Sentença de improcedência que não comporta reparo. Ademais, documento velho, juntado em grau de recurso, não admite análise. Afastamento, todavia, da condenação ao pagamento de multa por má-fé. Fatos e extensão do seguro-viagem que dependem de interpretação. Recurso parcialmente provido, tão só para cassar a condenação ao pagamento de multa por dolo processual.... ()
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327 - TJSP. Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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328 - TJSP. Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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329 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Acidente de trânsito. Conversão à esquerda sem respeitar a norma de preferência do veículo que vinha em sentido contrário - art. 38, parágrafo único, do CTB. Manobra irregular do autor que foi causa determinante do evento danoso. Prova oral que corrobora a narrativa inicial. Culpa concorrente não evidenciada. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Dano material configurado e comprovado documentalmente (gastos com medicamentos e deslocamento). Lucro cessante devidamente comprovado. Informação da empregadora que a autora se encontra afastada desde a data do acidente (fls. 164/165). Dano estético comprovado. O laudo pericial e a fotografias de fls. 175/178 e 180, demonstram as lesões sofridas. Nítida existência de dano à integridade física da pessoa e a lesão permanente. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada de forma moderada e proporcional. Fundamentos da sentença que dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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330 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória por dano material e moral - Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido
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331 - TJSP. 1. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de procedência parcial da ação para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré Aerovias del Continente Americano. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cessão de uso da marca «Avianca à empresa OceanAir que justifica a responsabilidade solidária das rés. Teoria da aparência. Preliminar afastada. Precedentes desta Corte nesse sentido. ... ()
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332 - TARS. Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).
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333 - TJSP. APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EVENTO MUSICAL -
Relação de consumo - Inexecução do objeto do contrato - Show da cantora Taylor Swift, em sua turnê «The Eras Tour, no Rio de Janeiro/RJ - Cancelamento de apresentação minutos antes do seu início - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Inteligência do art. 14 e § 3º do CDC - Prejuízo material demonstrado - Aquisição de ingresso para show, passagens áreas, locomoção na cidade do Rio de Janeiro e hospedagem apenas para comparecimento ao show organizado pela ré - Evento cancelado - Dever de ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por dano moral - Abalo moral verificado - Participação no evento que representava às autoras realização de um sonho - Recurso da ré não provido e recurso das autoras provido... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Criminosos que, passando-se por amiga do autor pelo instagram, lhe ofereceram investimento com alto retorno de lucro - Autor que aduz ter transferido valor para os golpistas - Inexistência de defeito a ser imputado a instituição requerida - Manutenção - Autor que não tomou qualquer cuidado sobre a veracidade do negócio que estava lhe sendo oferecido - Ausência de comprovação da própria transferência de valor - Inexistência de comprovação do nexo causal entre a conduta do autor e a responsabilidade da requerida - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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335 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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336 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Pagamento de diversos tributos e encargos, mediante lançamento na fatura de cartão de crédito, em valores elevados, efetivados em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Indenização por dano material e moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante aos danos materiais a serem indenizados; e acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO NO MESMO CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Parcial procedência da ação de conhecimento e extinção da execução. Apelação da locadora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: DIALETICIDADE. Não houve impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES ATÉ O DISTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. R$8.000,00. VALOR ADEQUADO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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340 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Dano material e moral. Abuso de direito. Prescrição da pretensão do autor, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.
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341 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ausência. Ação de indenização por dano material e moral. Gravidez apesar da utilização de contraceptivo fabricado pela ré. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Processo anulado, de ofício. Prejudicado o exame do recurso.
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342 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Operações bancárias contestadas pela correntista. Golpe consumado a partir de contato telefônico com a vítima, que seguiu orientações de suposto preposto do banco. Violação do dever de guarda e vigilância quanto às informações de segurança da conta pela requerente. Celebração de empréstimo, seguido de quatro transferências eletrônicas (PIX) de valores elevados, efetivadas em menos de uma hora. Ausência de bloqueio preventivo das operações pela instituição financeira. Falha na prestação de serviços configurada. Culpa concorrente. Dano material que deve ser igualmente repartido entre as partes. ... ()
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343 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL.
Desconto indevido em benefício previdenciário a título de taxa associativa sem base contratual. Sentença de procedência declarando a inexistência da relação contratual e condenando a ré a restituir, na forma dobrada, os valores descontados e, ainda, ao pagamento a título de compensação pelos danos morais na quantia de R$5.000,00. Ausência de impugnação recursal pela requerida. Preclusão. Reforma pleiteada em contrarrazões. Via inadequada. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material e moral. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Autora que teve a sua conta bancária transferida para outra cidade - Relevante desconto no benefício previdenciários que deve ser considerado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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346 - TJSP. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. «GOLPE DO PAGAMENTO DA TAXA DE ENTREGA.
Sentença de procedência. Apelo do réu. Utilização indevida de cartão magnético por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil da cliente, pois realizadas de forma reiterada e em valores muito acima daqueles costumeiramente utilizados pela autora. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DENTISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO DANO MATERIAL E DO DANO ESTÉTICO - DANO MORAL CARACTERIZADO.
-Imperioso concluir que inexiste prova no sentido de que houve desgaste dos dentes por conta do tratamento realizado pelo apelado, nem mesmo a necessidade de gastos extras para que terceiro realizassem o serviço que fora contratado, situação essa que, aliá, foi negada pelo perito, por isso, inviável a determinação de restituição das quantias pagas. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E SUBUSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 4.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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349 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA PRECEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA 1.
Conforme precedentes ... ()
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350 - TJSP. Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.
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