(DOC. VP 210.7051.1594.0280)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Pasep. Dano material e moral. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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