Jurisprudência sobre
dano material e moral

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ABUSIVA CONDIÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. ART. 779 DO CC, ARTS. 786 DO CC, 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB E 14, I E III, DA CIRCULAR-SUSEP 639/2021. PRECEDENTES TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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502 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Parcelamento automático da fatura. Possibilidade. Pagamentos das faturas efetuados pela autora de forma parcial. Inexistência de falha na prestação do serviço. Dano material e moral não configurados. Improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITSP. Recurso improvido

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503 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA VIA «PIX DE NUMERÁRIO PARA COMPRA DE «SMARTPHONE EM ANÚNCIO FALSO DO «INSTAGRAM". RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente transferiu numerário via «Pix para compra de telefone celular («smartphone) em anúncio da rede social «Instagram sem as cautelas necessárias para verificar idoneidade dos supostos vendedores, rompe o nexo causal entre quaisquer condutas das rés e o dano, afastando o dever de indenizar (art. 14, §3º, II, CDC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Transporte de passageiros - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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505 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por dano material e moral. – Defeito no interfone do imóvel locado. Omissão do locador em cumprir com sua obrigação contratual e legal. Constantes constrangimentos ao locatário. Verba fixada em R$ 500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O imóvel alugado pelo autor ficava nos fundos da propriedade. – Constantes constrangimentos e inconvenientes todas as vezes em que chegava alguém no imóvel. – Abalo e desconforto moral caracterizado. – Verba indenizatória moderadamente arbitrada em R$ 500,00. – Diante das circunstancias do caso concreto o pronunciamento judiciário de mérito não admite censura desta Cortes de Justiça, incidindo a Súmula 116/TJRJ (A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação).... (Continua)

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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. EMPRESA DE INSPEÇÃO VEÍCULAR. ALEGAÇÃO DE SINAIS DE ADULTERAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO CHASSI E MOTOR NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA (ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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507 - TJSP. indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Recusa de embarque diante da não apresentação de documento de identificação original ou de cópia autenticada ou de B.O. - Companhia aérea que agiu em exercício regular de direito - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Indenização por dano material e moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL.

Aquisição de unidade imobiliária que foi entregue em condições distintas àquelas apresentadas no modelo decorado. Presença de vícios no imóvel. Sentença de parcial procedência da ação. Apelos manejados por ambas as partes. Exame: preliminar de violação da dialeticidade recursal rejeitada. Mera repetição de argumentos que não dá ensejo ao desconhecimento do recurso, desde que as alegações do apelo sejam suficientes à impugnação da r.sentença. Mérito. Produção da prova pericial a partir dos materiais de divulgação apresentados pelas partes, à míngua de local físico a ser vistoriado. Embora o autor tenha assinado termo de vistoria, é certo que o fato não obsta reanálise das condições do imóvel pelo perito judicial, até porque o consumidor não apresenta conhecimento técnico suficiente a notar de pronto as suas irregularidades. Rés que deverão arcar com os reparos nas janelas, nas fissuras existentes na porta da sala de estar e na parede entre a sala e a cozinha, conforme conclusão do laudo pericial. Dano moral indenizável. Frustração de legítima expectativa do consumidor e perda de tempo útil. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Reforma parcial da r.sentença, para alterar a obrigação de fazer para obrigação de pagar, considerando o pedido formulado na exordial e as conclusões do laudo pericial, e para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DAS RÉS PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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509 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. PROVA PERICIAL QUE APONTA IMPERÍCIA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS, ALÉM DE NÃO OBSERVAREM A LITERATURA MÉDICA. TRANSTORNOS DE ORDEM MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. VERBA ARBITRADA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÉTICOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA (R$ 10.000,00 E R$ 3.000, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.

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510 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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511 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização. Dano material e moral. Sentença não prolatada. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«A eg. 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do CC 51.712/SP, posicionou-se no sentido de que a competência para apreciar e julgar ação indenizatória de danos materiais e morais originários de acidente do trabalho ou doença profissional, movida por trabalhador contra (ex-)empregador, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, é da Justiça Laboral, caso não tenha havido a prolatação de sentença meritória por qualquer dos d. Juízos conflitantes.... (Continua)

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512 - TJSP. Correção monetária. Responsabilidade civil. Termo inicial. Cautelar julgada improcedente cumulada com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e dos juros de mora desde a citação. Admissibilidade. Formulação de dois pedidos indenizatórios (dano material e moral). Autora vencedora em um deles. Sucumbência recíproca reconhecida, determinada a distribuição dos encargos entre as partes, em igual proporção, sem fixação de honorários de advogado. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Rompimento de adutora que inundou a casa da autora, causando danos estruturais em muros de arrimo. Hipótese de responsabilização objetiva prevista na Lei 8.987/95, art. 25. Inexistência de relação consumerista a permitir a aplicação do CDC. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da falha na prestação do serviço público, com as águas decorrentes do rompimento da adutora seguindo a declividade natural do terreno e se encaminhando para os fundos do imóvel da apelada, sobrecarregando os muros de arrimo e provocando transtornos como lama e sujeira que adentraram na edificação. 3. DANOS MATERIAIS. Danos nos muros de arrimo que devem ser indenizados. Valor apresentado em sentença, lastreado no laudo pericial, que se mostra razoável e adequado, não havendo elementos que indiquem que esteja desproporcional. 4. DANO MORAL. Valor da indenização por danos morais fixado em R$ 10.000,00 que é compatível com a extensão do dano experimentado, indenizando de modo justo e proporcional. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Tese firmada no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC Sentença mantida no mérito, reformada apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE CONSTRUIU O EMPREENDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. IMPUTANDO CULPA À AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS E APUROU DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.340,77 PARA NOVEMBRO/2022. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DOS VALORES APONTADOS. RÉS QUE CONCORDARAM COM O LAUDO PERICIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00

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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO - OBJETO ILÍCITO - DANO MATERIAL E MORAL - IMPOSSIBILIDADE.

Não pode o condômino alienar o bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários. Na hipótese de alienação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos, a venda é ineficaz. Inexistindo comprovação do pagamento do preço do imóvel, não há como impor ao vendedor o dever de ressarcimento. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o objeto do negócio for ilícito. Entretanto, não estando comprovado que o objeto do negócio jurídico se tratava de imóvel em loteamento irregular, portanto, objeto ilícito, inexiste fundamento para declarar a nulidade do contrato. Logo, não cabe falar em dano moral.... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação. Consumidor. compra e venda de veículo usado. vício no veículo constado logo após a tradição. dano material e moral configurados.

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517 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, I. 29, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Abastecimento de combustível. Dano material e moral. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... (Continua)

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519 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabildade do município dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação de vacina por preposto da municipalidade. Infecção em razão da falta de assepsia. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Dano moral. Importe que se afigura razoável e proporcional.

«Tese - É dever do Município indenizar por dano material e moral o particular que teve infecção bacteriana originada por falta de assepsia na aplicação de vacina por agente público da área da saúde. ... (Continua)

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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida.  Devolução dos valores correspondentes às transações impugnadas pela autora devida. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida em parte. Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. 

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521 - TJPE. Fraude. Dano material e moral. Provimento parcial ao apelo.

«1. Na presente lide o consumidor foi vítima de atividade criminosa, sendo de fácil percepção não ter sido ele quem realizou negócio jurídico com o banco apelante, que, diga-se, não se desincumbiu do estabelecido no CPC/1973, art. 333, II, uma vez que sequer trouxe aos autos o contrato de financiamento de veículo firmado com o apelado, documento este que seria de suma importância ao deslinde da questão. ... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CARATER LIMINAR C/C DANO MATERIAL E MORAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - GRUPO FAMILIAR -

Decisão que revogou a concessão do benefício pleiteado - Afirmação dos autores, ora agravantes, que são «bartender, de que não estão em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentações em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários da coagravante Rosiane, incompatíveis com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de revogação da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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523 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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524 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral - tutela de urgência concedida - multa fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida - CPC, art. 537 - valor da penalidade não se mostra excessivo - agravo improvido

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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Seguro de viagem. Necessidade de internação. Riscos excluídos da cobertura básica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de dano material e moral. Plano de saúde. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Pagamentos com a utilização do cartão de crédito da autora ocorridas mediante fraude - Ausência de prova de que o banco recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Falha no sistema de segurança do requerido - Operações financeiras de altos valores e realizadas de forma sequencial que destoam das movimentações realizadas pela autora - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente - Não acolhimento - Reparação integral do prejuízo material que se impõe - Correção monetária e juros de mora - Insurgência da requerida - Alteração do Decisum - Cabimento - Alterações introduzidas pela lei 14.905/2024 - Valor da condenação que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a incidência de juros de mora, tendo como termo inicial a data da liberação nos autos do comprovante da citação, e com índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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529 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Empréstimo consignado com RMC não contratado pela autora. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Contratos que não condizem com o objeto da lide. Inexistência de débito. Sentença alterada. ... (Continua)

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530 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c dano material e moral. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do demandado.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

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531 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Petição inicial apta, sendo facilmente detectados os fundamentos e os respectivos pedidos da ação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas.  ... (Continua)

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos da folha de pagamento do autor atinentes ao contrato de empréstimo consignado que pretende revisar - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - Processo que não se encontra suficientemente maduro para a formação da convicção do Juízo que necessita de maiores esclarecimentos - Situação narrada que carece de melhor análise, que só poderá ocorrer em adequada dilação probatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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533 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE CORRÉU (BANCO).

Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva caracterizada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... (Continua)

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534 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cachorro de pequeno porte da autora que foi deixado em creche e lá atacado por outros dois cachorros. Demanda proposta contra a proprietária do estabelecimento comercial. Sentença de procedência parcial. Apelação manejada pela ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegações e documentos acostados aos autos que são suficientes ao deslinde da controvérsia. Dilação probatória que não contribuiria de modo útil à solução da problemática. Elementos coligidos aos autos que demonstram que funcionário da ré deixou o ambiente onde estavam os cachorros, permitindo que tivessem contato enquanto se alimentavam. Situação previsível e evitável. Ausência de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva. Exegese do CDC, art. 14 e do CCB, art. 936. Assunção de responsabilidade em contrato. Dano material. Verba que deverá ser apresentada em cumprimento de sentença pelas autoras com o decote das notas fiscais juntadas em duplicidade. Dano moral indenizável. Dano grave à integridade física de animal de estimação com necessidade de cirurgia e 40 sessões de fisioterapia que resultou em intenso sofrimento e angústia aos donos. Quebra da expectativa sobre a incolumidade física do cão deixado aos cuidados da creche e por ela negligenciado. Indenização mantida em R$19.000,00 diante da gravidade do dano e da culpa e a fim de coibir conduta semelhante por parte da ré e compensar satisfatoriamente a dor das autoras. Sentença reformada apenas para redução da indenização ao dano material. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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535 - TJPE. Fraude. Dano material e moral. Provimento parcial ao apelo.

«1. Na presente lide o consumidor foi vítima de atividade criminosa, sendo de fácil percepção não ter sido ele quem realizou negócio jurídico com o banco apelante, que, diga-se, não se desincumbiu do estabelecido no CPC/1973, art. 333, II, uma vez que sequer trouxe aos autos documentos que comprovassem que o apelado efetuou contrato de empréstimo com o mesmo. ... (Continua)

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536 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral - Transações bancárias não reconhecidas - Furto do celular do autor comunicado de forma imediata do réu - Peculiaridade/singularidade relativa à questão de fato -Transações realizadas no dia seguinte à comunicação feita ao réu - Inobservância do dever de segurança e cuidado por parte do banco réu - Falha na prestação do serviço bancário (CDC, art. 14) - Reconhecimento - Responsabilidade objetiva do réu - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano material demonstrado - Obrigação do de restituição das quantias ilicitamente transferidas - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento.

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão de sua sócia no polo passivo do cumprimento de sentença. Não demonstração, por ora, de que tenha ocorrido abuso de personalidade ou desvio de finalidade. Ausência de bens e ativos financeiros em nome da executada e funcionamento irregular de suas atividades que não justificam a desconsideração. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no CCB, art. 50, com modificação trazida pela Medida Provisória 881/2019. Recurso desprovido... (Continua)

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538 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de aeronave próximo à residência do autor, fato que o teria abalado sobremaneira, de modo a não conseguir mais trabalhar, acarretando-lhe prejuízo de ordem financeira. Ação julgada improcedente. Mantença. Inexistência de nexo de causalidade entre o fato e os danos alegados na inicial. Dano material e moral não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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539 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Laudo do instituto médico legal que atesta ter a recorrente recebido tratamento compatível e adequado. Inquérito policial instaurado sobre os fatos, ademais, arquivado por ausência de demonstração da falha médica atribuída ao profissional. Improcedência da demanda reconhecida. Prescrição afastada. Ação improcedente.

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540 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de fornecimento de combustível. Dano material e moral. Não configuração. Exercício regular de direito. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O TRANSPORTADOR CONTRATUAL E O TRANSPORTADOR DE FATO, NOS TERMOS DOS arts. 39 A 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO DESPACHO DE BAGAGENS ADICIONAIS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ATRASO DE UM DIA PARA A DEVOLUÇÃO DA MALA EXTRAVIADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (CDC, art. 54-F, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria verificada. Necessidade, antes, de se estabelecer o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO SEMINOVO COM DEFEITO.

Insurgência da autora contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão das cobranças do contrato de financiamento após a alegada constatação de vício oculto no automóvel. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento da interdependência entre o contrato principal de venda e compra do automóvel e o contrato acessório de crédito (CDC, art. 54-F, por ora, não há elementos suficientes para se deliberar sobre a quem recai a responsabilidade pela avaria verificada. Necessidade, antes, de se estabelecer o contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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544 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra sentença de procedência. Ligeira reforma. ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUE TIVERAM INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2021 - AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

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546 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA QUE NÃO É DA AUTORA. PROVA PERICIAL. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL.

Requer a autora reconhecimento de inexistência de relação contratual com o réu decorrente de empréstimo consignado não contratado, bem como devolução de valores e indenização por danos morais. A sentença antecipa os efeitos da tutela para suspensão das cobranças, determina a restituição dos valores descontados em dobro e condena o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelo do réu. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Cessão de crédito não comprovada. Prova pericial grafotécnica confirma a fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Devolução de valores em dobro mantida. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 8.000,00, já que a autora teve subtraído de seu benefício valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Verbas de caráter alimentar. Compensação não acolhida. Não há comprovação de que o valor foi realmente disponibilizado à autora. Recurso desprovido.... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das parcelas relativas a empréstimo não reconhecido junto a instituição financeira ré. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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548 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido prática abusiva na publicidade promocional da concessionária, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA A DO CPC - REDISTRIBUIÇÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

exibição incidental de negócio jurídico celebrado entre as partes tem fundamento legal nos preceitos dos arts. 396 e seguintes do CPC, pois, além de individualizar o pedido de exibição do documento, a parte também indicou a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. ... (Continua)

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