(DOC. VP 878.0650.9922.1843)

TJSP. Apelação. Consumidor. compra e venda de veículo usado. vício no veículo constado logo após a tradição. dano material e moral configurados. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Aplicação do CDC. Preliminares de cerceamento de defesa e decadência afastadas. Veículo com três anos de uso. Ré não comprovou que o bem estava em perfeito estado de conservação e revisado, conforme por ela anunciado. Dever de indenizar. Danos material e moral caracterizados. Desvio produtivo do consumidor. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida.

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