(DOC. VP 482.2765.1193.8183)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O TRANSPORTADOR CONTRATUAL E O TRANSPORTADOR DE FATO, NOS TERMOS DOS arts. 39 A 41 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO DESPACHO DE BAGAGENS ADICIONAIS - DANO MATERIAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ATRASO DE UM DIA PARA A DEVOLUÇÃO DA MALA EXTRAVIADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido

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