(DOC. VP 230.7030.9339.2646)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c dano material e moral. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do demandado.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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