Jurisprudência sobre
dano material e moral
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701 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decreto 1.498/1995 e Decreto 1.499/95. Suspensão da anistia. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. No caso dos autos, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, uma vez que determinaram a suspensão dos procedimentos de anistia, retardando injustificadamente a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Tem-se, portanto, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação de tais decretos. ... ()
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702 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso: Apelo do réu interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
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703 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO. DEFESA APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. ARGUMENTOS DA EXORDIAL NÃO REFUTADOS DE FORMA ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. Comprovante de aquisição de produtos essenciais para satisfazer as necessidades diárias apresentado em língua estrangeira. O CPC, art. 192 pode ser relativizada caso o conteúdo do documento apresentado em língua estrangeira seja compreensível. Dano moral caracterizado dada as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
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704 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Correntista vítima do «golpe da troca do cartão junto a caixa eletrônico do banco réu. Saques e compras indevidamente realizados com o cartão do autor. Negligência da instituição financeira, que não ofereceu segurança e vigilância adequadas no interior da agência bancária. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Dano material e moral evidenciados. Obrigação de indenizar caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Para concessão do benefício da gratuidade de justiça há necessidade de comprovação, por meio idôneo, de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial. A agravante não comprovou a alegada insuficiência financeira para concessão do benefício, de modo que não faz jus à gratuidade de justiça... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE MERECE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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707 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por dano material e moral - Transporte aéreo internacional de pessoa - Prestação de serviço não efetivada em face da pandemia da covid19 - Direito à restituição dos valores pagos com base na Medida Provisória 925/2.020 - Restituição não efetivada - Situação que obrigou o recorrente a iniciar verdadeira cruzada para solução extrajudicial da pendência - Dano moral configurado pelo desrespeito e pelo desvio de produtividade - Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação
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708 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação de serviços da requerida e a configuração dos danos alegados, julgando procedente o pedido de indenização. ... ()
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBSTRUÇÃO DO PORTÃO DA GARAGEM DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOS TÉCNICOS DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ EFETUE AS ALTERAÇÕES NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA DA PARTE AUTORA, POSSIBILITANDO O PLENO FUNCIONAMENTO DO PORTÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELO DANO MORAL OCASIONADO. RECURSO DA RÉ IMPUGNANDO APENAS O DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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710 - TJSP. Litigância de ma-fé. Descaracterização. Propositura de ação indenizatória por dano material e moral, por proprietário de automóvel regularmente apreendido por suspeita de ser produto de crime, posteriormente restituído em decorrência do reconhecimento de sua regularidade. Narrativa dos fatos não muito bem ajustadas que deixam de denotar, porém, intenção direcionada ao prejuízo. Provimento parcial decretado para afastar o sancionamento assinado em primeiro grau.
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711 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Paciente que ao ser encaminhado a centro cirúrgico para retirada de cisto epidídimo sofre intervenção para correção de fimose. Existência de autorização verbal dirigida à equipe médica para a realização do procedimento. Possibilidade. Comprovação da necessidade da postectomia. Ocorrência. Conduta médica pautada no exercício regular de direito. Hipótese. Indenização por eventual dano material e moral. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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713 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de transporte de pessoas. Acidente com vítima fatal. Pensão mensal. Fixação com base no salário mínimo. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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715 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. MÁ-FÉ PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Negativa de celebração de contrato de empréstimo consignado, alegando falsidade da assinatura nele aposta. Realizada perícia, confirmou-se a autenticidade da assinatura que aparece no contrato questionado pelo autor. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa (R$ 14.247,84). Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante... ()
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716 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXISTÊCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. Improcedência da ação com relação aos corréus Facta e Banco Pine. REVELIA. Contestação apresentada pelo Banco Pine intempestiva. Revelia afastada. Contestação apresentada pela corré Facta extensível ao banco corréu, posto que os interesses são comuns. MÉRITO. Autor que recebeu ligação por suposto preposto da corré Facta oferecendo empréstimo. Contratação celebrada livremente, com posterior transferência dos valores creditados em sua conta em favor da corré Hibrida Soluções. Ausência de comprovação da prática de conduta fraudulenta praticada pelos corréus Facta e Banco Pine, bem como eventual conluio com a corré Hibrida. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Condenação apenas da corré Hibrida na devolução do valor recebido indevidamente, bem como no pagamento de indenização por dano moral. Cessação dos descontos que não se faz de rigor, posto que a contratação se deu livremente pelo autor. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO SOB MEDIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.Sentença de procedência, condenando o réu a restituir o valor subtraído da conta do autor e a compensar o dano moral no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PARTE RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO LOGRADOURO DO AUTOR DESDE 2018. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A CONTA DA AUTORA - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução Contratual cumulada com Indenização de Dano Material e Moral e Pedido de Concessão de Tutela Provisória. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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721 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE APONTAM PARA A CULPA DA RÉ QUE, ANTES DE INICIAR A MANOBRA PARA CRUZAR A VIA, DEVERIA SINALIZAR E SE CERTIFICAR DE QUE A FAIXA DE TRÂNSITO QUE IRIA ATRAVESSAR ESTAVA LIVRE NUMA EXTENSÃO SUFICIENTE PARA QUE SUA MANOBRA NÃO COLOCASSE EM PERIGO A SEGURANÇA DOS OUTROS VEÍCULOS - DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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722 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença julgou procedente em parte a ação de indenização, para condenar a Ré ao pagamento de indenização no por dano moral suportado pela Autora no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré. ... ()
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723 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPEDITIVA DE OBRA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de embargo de obra, demolição e indenização por dano material e moral. Alegação de soerguimento de sobrado no terreno do réu apoiado sobre seu muro. Obra terminada. Perícia que demonstrou que os danos havidos na construção são de responsabilidade do próprio autor. Construção vizinha que não interferiu na propriedade do autor. Nexo causal não demonstrado. Perícia realizada nos limites impostos pela decisão saneadora, que não padece de desvio. Cabe ao poder executivo a fiscalização quanto às exigências administrativas. Recurso desprovido... ()
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724 - TJSP. VOTO 27872
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA COM RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E DETALHAMENTO DE QUAIS SERIAM AS CONDUTAS IDENTIFICADORAS DO PERFIL DE FRAUDE QUE SUPOSTAMENTE VIOLARAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA SUA PLATAFORMA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL BEM EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA 5.000,00 - MONTANTE QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso provido em parte... ()
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725 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. PERDA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
Pretende a autora que o réu seja condenado a ressarcir os prejuízos sofridos ao fundamento de ter atuado com desídia na prestação de serviço de advocacia. ... ()
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726 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional dano material e moral em razão de doença do trabalho. Na etiologia da responsabilidade civil, é necessário que se façam presentes três elementos ditos essenciais na doutrina subjetivista. A ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro, nos termos dos arts. 7º, XXVIII da CF/88, que completou em 2013 um quarto de século e do CCB/2002, art. 186. Não havendo discrepâncias e/ou impugnações consistentes, o laudo pericial, que negou o nexo de causalidade entre a doença e o exercício das funções do obreiro, mostra-se, no caso em apreço, o mais hábil e melhor instrumento para embasar a fundamentação na absolvição da reclamada em pagar referida obrigação, tudo nos termos do CF/88, art. 93, IX em vigor. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento no particular.
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727 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Indenização por dano material e moral decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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728 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de reparação de dano material e moral. Simples descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência parcial que determina a distribuição do ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.000,00. Inadmissível a fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC, pois a tabela da OAB é meramente orientativa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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729 - TJSP. Ação de indenização de dano material e moral. Junqueirópolis. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista em via pública. Local dos fatos com sinalização adequada e pavimentação asfáltica em bom estado. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do poder público municipal e o evento danoso. Caracterização de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido
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730 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Perda de conexão em solo americano. Chegada ao destino com mais de quarenta e oito horas de atraso. Assistência material insuficiente ao autor. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausentes excludentes de responsabilidade. Dano material e moral configurados. Montante indenizatório dos danos morais ora reduzidos. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Parcial procedência. Art. 1013, § 1º do CPC. Recurso, da ré, parcialmente provido
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731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME. 1.Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... ()
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732 - TJSP. VOTO 27159
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA - INCUMBÊNCIA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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733 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pelo autor na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5 % do valor da causa (R$ 21.964,16). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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734 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa. Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Relação jurídica mantida entre as partes - Operações financeiras realizados em nome do autor - Existência de Fraude - Reconhecimento - Ausência de prova de que o réu tenha agido com as cautelas necessárias - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ. ... ()
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736 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo 3. Responsabilidade civil do Estado. 4. Acidente. 5. Morte do condutor. 6. Dano material e moral. 7. Culpa concorrente. 8. Atenuação de responsabilidade. Súmula 279/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
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737 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL -
Atraso de voo, decorrente de condições climáticas adversas, que acarretou a perda de outro voo e a chegada dos autores a seu destino após, aproximadamente, 27 (vinte e sete) horas do horário contratado - Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas adversas - Hipótese, porém, em que não foi comprovada a assistência material aos passageiros durante todo o período de espera - Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas - Presumido abalo psicológico sofrido pelos passageiros pelo atraso do primeiro voo, que acarretou perda de outro voo - Empresa ré que não prestou assistência necessária durante este período de atraso, de conformidade com a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - CDC, art. 14 - Ocorrência de dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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738 - TJSP. VOTO 26991
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - FRAUDES PRATICADAS PELA RÉ NA PROSPEÇÃO DE CLIENTES QUE COMPROVADAMENTE CAUSARAM PREJUÍZO MATERIAL À AUTORA DE R$ 324.364,55 (R$ 290.722,80 + R$ 33.641,75) - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL DE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO CAUSADO (EM SUA EXTENSÃO MÁXIMA) E A CONDUTA DA RÉ - DANO MORAL EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO VALOR DE R$15.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DO JUÍZO PRUDENCIAL - VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA RÉ REARBITRADA PARA 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da autora provido em parte e recurso da ré improvido... ()
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739 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. NECESSIDADE DE DECOTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO IDENTIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1)
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. 2) Quanto ao pré-questionamento da matéria, sabe-se que a mera interposição dos embargos já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.... ()
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740 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo (R$ 43.263,52), em oposição ao perfil de correntista da autora. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DO VOO. MENOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS APENAS SOBRE O DANO MATERIAL. ENTENDIMENTO DO STF. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CÍVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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742 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TÚNEL LIGANDO A LAGOA DE PIRATININGA AO OCEANO. OBRA NO IMÓVEL DOS AUTORES. DANO MATERIAL E MORAL.
Ação indenizatória de danos materiais e morais porque o Réu fez obra pública no imóvel dos Autores para a construção de canal ligando a Lagoa de Piratininga ao Oceano Atlântico, o que comprometeu grande parte das áreas frontal e lateral do terreno. ... ()
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743 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE. LESÃO SOFRIDA EM INTERIOR DE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO RECURSO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO.
1.Incontroversa responsabilidade da empresa de ônibus, concessionária de serviço público, pelos danos causados à autora, passageira do coletivo, na data e hora do evento danoso. ... ()
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744 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Ação anulatória. Indenização por dano material e moral. Procedência parcial. Anulação da avença decidida com base em elementos de fato. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência dos elementos para a anulação do contrato de franquia, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração da prova. ... ()
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745 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. Aquisição de passagens por meio de programa de pontos de titularidade do companheiro falecido. Cancelamento de passagens que foi requerida pela genitora do falecido, que também atuou como inventariante. Indenização por dano material e moral indevidos por ausência de falha na prestação de serviço da companhia aérea ou ato ilícito praticado pela genitora do falecido. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não se configurou o cerceamento do direito de defesa apontado, e que ficou caracterizado o dano moral e material no caso dos autos.... ()
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747 - TJRS. Direito privado. Aquisição de equipamento. Mau funcionamento incomprovado. Dever de indenizar. Descabimento. Apelação cível. Indenização. Dano material e moral. Aquisição de equipamento para o corte de placas de aço. Mau funcionamento decorrente da precariedade das instalações elétricas do estabelecimento. Disponibilização de assistência técnica.
«Não há como impor à recorrida o dever de ressarcir os prejuízos supostamente suportados pelos autores, porque comprovado que o equipamento por eles adquirido não se destinava à confecção dos produtos mencionados nas notas fiscais de prestação de serviços anexadas aos autos. E não há falar em prática de ato ilícito por parte da demandada, a justificar a imposição de indenização, seja a título de dano material, seja de dano moral, quando oferecida assistência técnica e constatado que o mau funcionamento do equipamento decorreu da precariedade das instalações elétricas do estabelecimento. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONE. DEFEITO. CONSERTO INEFICIENTE. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral em razão do serviço deficitário prestado pelo réu quando do reparo no seu telefone celular. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 650,00 e a pagar à autora verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelação do réu defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. ... ()
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749 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato de investimentos atrelado a uso de cartão de crédito - Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a ilegalidade do chargeback operado pelos réus em desfavor da autora, determinando a restituição a ela dos respectivos valores, que somaram R$ 46.042,16, bem como que liberassem a sua conta de investimento, com saldo de R$ 447.007,29, a fim de que ela possa utilizar ou sacar a quantia, ao fundamento de que a cláusula de retenção dos investimentos como garantia ao pagamento do cartão de crédito é abusiva - Insurgência pelos réus - Descabimento - «CHARGEBACK - Autora que comprova ter solicitado o cancelamento das compras por desacordo comercial com os lojistas, seguindo os procedimentos que lhe foram indicados - Réus que, após a realização do estorno provisório, reincluíram as parcelas em cobrança, em razão de suposta negativa dos estabelecimentos comerciais - Ausência, contudo, de prova de que os estabelecimentos comerciais teriam se posicionado pela manutenção da cobrança, ônus que lhe lhes competia - Cobranças, portanto, que configuram defeito na prestação do serviço e justificam a determinação de devolução do valor exigido à autora - Precedentes - LIBERAÇÃO DA CONTA DE INVESTIMENTO - Cláusula que prevê a retenção da conta de investimento para garantia do pagamento das despesas com cartão de crédito que se mostra abusiva, colocando a consumidora em desvantagem exagerada, assemelhando-se à pena de confisco e ao exercício arbitrário das próprias razões - Caso haja inadimplemento, os réus devem se valer dos meios ordinários de cobrança - Dever de liberação da conta de investimentos conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% - Recurso desprovido.... ()
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750 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º do CPC, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, até o trânsito em julgado, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... ()
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