Jurisprudência sobre
dano material e moral
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901 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - VENDA DE IMÓVEL QUE DEVERIA SER REGISTRADO EM NOME DOS FILHOS APÓS PARTILHA EM DIVÓRCIO - PRENOTAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO GARANTE O REGISTRO APÓS O PRAZO ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RÉU COMPROU IMÓVEL APÓS O DIVÓRCIO E ESTÁ BUSCANDO ANULAÇÃO DA PARTILHA - NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE FRAUDE OU QUE HOUVE PREJUÍZO À AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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902 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência, com fundamento na prescrição. Recurso da parte autora. Prescrição. Ocorrência Pretensão de anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos. Prazo quinquenal (CDC, art. 27). Termo inicial da data do último desconto indevido. Precedente do STJ. Ultimo desconto que ocorreu em 01/2017, enquanto a presente ação foi ajuizada apenas em 2024. Sentença mantida. Recurso desprovido
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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 165 inexistente. Multa administrativa. Tcu. Observância das garantias ao contraditório e à ampla defesa. Dano material e moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 165, Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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904 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO -
Cancelamento de voo inicial por problemas técnicos na aeronave que não foi solucionado pela ré, que também não presou assistência aos autores, forçando-os á aquisição de novas passagens para o dia seguinte - Ação procedente, com condenação ao pagamento de indenização pelo dano material e moral, arbitrado em R$ 2.000,00 para cada autor - Pretensão á majoração da indenização que comporta acolhida - Situação vivenciada que justifica elevação para R$ 5.000,00 - Valor que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune a ré pelo mal causado, que é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Precedentes - Sentença parcialmente alterada - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre a condenação - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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905 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Plataforma digital de entregas (iFood) - Entregador parceiro descredenciado por suposta violação aos termos de uso (excessivos cancelamentos e extravio de pedidos) - Infração contratual não comprovada pela ré - Prova apresentada constituída por telas de sistema com informações cifradas e ininteligíveis - Conta que deve ser restabelecida - Lucros cessantes - Caracterização - Valor fixado com base em documento juntado pela própria ré - Sentença mantida - Apelo improvido
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906 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
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907 - TJSP. Apelação. Cancelamento de voo em transporte aéreo nacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Ilegitimidade passiva. Agência de viagens. Empresa que integra a cadeia produtiva de fornecedores. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e transtornos no aeroporto. Inteligência do at. 14 do CDC. Precedente do STJ 2. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Cancelamento dos voos não comunicado de forma prévia, sem prestação de qualquer assistência. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade 3. Dano moral configurado. Indenização mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA C/C INDENIZAÇÃO - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE.
O reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do «pas de nullité sans grief". Nos termos do CPC, art. 373 ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, restando demonstrado que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve-se atribuir a vendedora a culpa pela rescisão prematura do contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica. Rescindido o contrato, deve-se as partes retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador pela aquisição do produto. A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral. O contrato coligado, seja por força de lei ou por sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra se em relação de dependência, e pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido o contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório.... ()
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909 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil.
Indenização - Dano material - Acidente de trânsito - Queda em buraco na via - Ilegitimidade ad causam - Ausência de comprovação da tradição do veículo - Irrelevância - Legitimidade que decorre do direito de ser ressarcido pelas despesas tidas para devolvê-lo ao statu quo ante ao acidente - Afastamento. Indenização - Dano material e moral - Acidente de trânsito - Queda em buraco na via - Danos materiais - - Queda em buraco na via - Cratera abandonada e sem qualquer sinalização - Responsabilidade solidária entre a SABESP e o Município - Dever de indenizar - Gastos devidamente comprovados - Ausência de prova que infirmasse os orçamentos apresentados - Estimativa coadunada ao relatório de danos firmado pela autoridade policial competente no local dos fatos - Sucumbência recíproca - Modificação dos honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente - Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento aos recursos voluntários e dá-se provimento ao recurso adesivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJMG. Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado
«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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911 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contratos de empréstimos consignados no benefício do autor não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
Contestação do autor à assinatura aposta nos contratos impugnados. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira. Restituição do indébito determinada. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Procedência em parte redimensionada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Descontos em conta corrente de seguro não contratado. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.
1. Descontos a título de seguro que a autora alega não ter contratado. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano material e moral. 2. Sentença de procedência. Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC. Repetição do indébito. Dever de restituir em dobro os descontos indevidos realizados em conta bancária da autora. 3. Apelação interposta pela seguradora visando a reforma integral do julgado, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. 4. Manutenção da sentença em sua integralidade. Seguradora ré não apresentou contrato assinado pela autora. Prova da regularidade da contratação que cabia à seguradora. Descontos indevidos. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram devidamente observados no julgado. Condenação em dano moral que observa os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA.
-De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... ()
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914 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS DO FGTS. INTERVALO DO CLT, art. 253. HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A decisão agravada não admitiu o agravo de instrumento tendo em vista a existência de óbices processuais, quais sejam: Súmulas nos 126 e 333 do TST, em relação aos temas «diferenças do FGTS e «intervalo do CLT, art. 253 e «honorários sucumbenciais, conforme destacado na decisão agravada; quanto aos temas «acidente de trabalho, «nulidade do laudo pericial, «indenização por dano material e moral, «cartão alimentação, «horas in itinere « e «honorários periciais entendeu estar desfundamentado, nos termos da Súmula 221/TST e ausentes os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, e §8º, da CLT. A agravante, por sua vez, não menciona tais circunstâncias e passa ao largo dos fundamentos da decisão agravada. Limita-se a alegar violação aos direitos e garantias fundamentais dos litigantes e reiterar argumentos genéricos que sequer permitem identificar os temas objeto da insurgência da parte, o que torna vazio este agravo interno, tendo incidência a Súmula 422/TST, I. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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915 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de pacote turístico. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de apresentação, pela ré, do contrato supostamente firmado entre as partes. Juntada de ficha cadastral desprovida de conteúdo obrigacional. Insuficiência para comprovar a contratação. Cobrança de valor indevido, relativo à multa contratual, que ocasionou a abusiva restrição cadastral em nome do requerente. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Recurso interposto pela ré improvido, por votação unânime.
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916 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente ferroviário. Emenda da inicial realizada. Posterior pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento, com fixação de prazo para o pagamento das custas. Não recolhimento, decretada a extinção do processo. Descabimento. Apelante, ao menos por ocasião do ajuizamento da ação, que não estava apto ao trabalho em razão da lesão corporal sofrida no evento. Hipossuficiência econômica demonstrada. Sentença anulada, deferida a benesse ao apelante. Recurso provido para esse fim.
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917 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PARTES QUE RETORNARAM AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO NEGÓCIO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E OUTROS (CLÁUSULA 9ª) QUE VOLTARAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO QUANDO NA POSSE DA RÉ. COMPROVADO O PAGAMENTO PELO AUTOR ESTÁ POSSIBILITADA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A
procedência da pretensão conduziu as partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que as partes estavam antes da negociação. Antes da negociação com a ré, o autor era o responsável tanto pelo pagamento da dívida do financiamento, bem como por débitos referentes a multas e documentos. Deste modo, com a rescisão do contrato, não há como condenar a ré ao pagamento de dano material, mesmo porque o autor não comprovou ter desembolsado qualquer quantia referente às despesas cobradas. 2.- Todavia, decisão diferente merece o pedido do autor com relação a condenação da ré ao pagamento das multas aplicadas quando transferida a posse do bem. Sem a transferência do veículo perante o órgão de trânsito, as multas aplicadas no veículo figuraram no prontuário do autor. Com relação aos pontos não é possível qualquer providência. Entretanto, comprovando o autor o pagamento de valores a esse título, pode pleitear o respectivo ressarcimento em cumprimento de sentença. ... ()
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918 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cobrança excessiva, tendo em vista que foi realizado o pagamento de, 30 (trinta) parcelas, enquando o contrato original previa a cobrança de apenas 15 (quinze) parcelas. Inocorrência. Término do pagamento que está diretamente relacionado ao adimplemento das parcelas. Banco réu que demonstrou o pagamento parcial e intempestivo das parcelas, o que resultou no acréscimo de encargos de mora. Sentença mantida, majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por dano material e moral. Dano estrutural em imóvel vizinho. Responsabilidade da agravante. Consquente condenação ao pagamento dos danos causados. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese defendida. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para justificar o afastamento do citado óbice processual.... ()
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920 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de falha na prestação de serviços odontológicos. Improcedência na origem. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada e justificada na suficiência do acervo probatório. Ausência de nulidade da sentença. Inexistência de falha no serviço comprovada pela análise dos documentos apresentados. Relação de consumo. Aplicação do art. 14, §3º, do CDC. Excludente de responsabilidade configurada. Ausência de dano material e moral. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com a ressalva da gratuidade de justiça. Recurso desprovido
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921 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ROBÓTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais devido à negativa de cobertura de cirurgia robótica para tratamento de microlitíase em vesícula biliar, alargamento gorduroso do canal inguinal e hérnia umbilical, com despesas médico-hospitalares no valor de R$ 16.980,27. ... ()
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922 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral - Contratação de empréstimos negados pela autora - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida na inicial - Cabimento - Verossimilhança do direito alegado ainda não evidenciado, devendo ser observado que a pretensão poderá ser reiterada e melhor analisada após a instauração do contraditório - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Indeferimento da liminar que é de rigor - Recurso improvido, com observação
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita. ... ()
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924 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de decadência ou prescrição. Cerceamento de defesa bem demonstrado. Autora que impugna expressamente a assinatura lançada no contrato juntado. Necessidade de perícia grafotécnica. Disponibilização do valor do empréstimo e semelhança entre as assinaturas não basta para concluir que tenha sido firmada pela autora. Prova pericial que não causará prejuízo ao réu. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de contrato c/c indenização por dano material e moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO E ÔNIBUS. COLISÃO TRASEIRA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA PRESUMIDA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO AFASTADA MINIMAMENTE POR PROVA(S) EM CONTRÁRIO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELAS FOTOGRAFIAS E PELOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR. PREVALÊNCIA DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO PELO D. SENTENCIANTE (R$ 15.000,00) QUE MERECE REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Aresponsabilidade da concessionária de serviço público por danos causados no exercício da atividade é objetiva, ao teor do art. 37, §6º, da CF/88. A ré tem a natureza de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo. Assim, a existência do direito perseguido pelo autor e o consequente dever de indenizá-lo se subordina à presença de alguns requisitos: conduta ilícita de preposto da empresa ré no exercício da atividade administrativa de prestação de serviço público de transporte coletivo e nexo de causalidade entre a conduta e evento danoso; ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prova pericial suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano material e moral. Pedido de redução do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O cerceamento de defesa sustentado na alegada insuficiência da prova pericial foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência da construção da hidrelétrica de estreito que prejudicou a atividade pesqueira da autora no Rio Tocantins. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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929 - TJPE. Direito civil e processual. Apelação cível. Seguro. Acidente de veículo. Ação de indenização por dano material e moral ajuizada por terceiro. Legitimidade passiva do banco. Aplicação da teoria da aparência. Danos emergentes e lucros cessantes configurados. Demora injustificada no pagamento do prêmio. Danos morais caracterizado. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Legitimidade do Banco Bradesco S/A para figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual pois ele pertence ao mesmo conglomerado econômico da seguradora. ... ()
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930 - TJRJ. Ação de conhecimento. Pedido de dano material e moral. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência em relação à 1ª ré (associação) e de improcedência em relação à 2ª ré (oficina credenciada). Apelo do autor. Relação de consumo. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Demora injustificada em efetuar os reparos no veículo do demandante. Autor que comprovou que exercia atividade remunerada como motorista de aplicativo. Indenização por lucros cessantes -prejuízo presumido, que deve ser calculado em liquidação de sentença. Valor fixado a título de dano moral que deve ser mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização, a título de dano moral. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade solidária da oficina credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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931 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de requisitos indispensáveis para sua admissibilidade e regular processamento. Recurso da parte autora.
1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narração dos fatos da qual é possível decorrer logicamente a conclusão. Pretensão de indenização por dano material e moral decorrente de alegada falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Instituição bancária que procedeu a restituição de valores supostamente transferidos a terceiro sem autorização do correntista. Ausência de pressupostos para indenização por dano moral, que não se presume. 3. Recurso parcialmente provido para admitir a petição inicial e, no mérito, julgar improcedente a demanda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA COMERCIAL. BARRA DE FERRO LOCALIZADA EM PASSAGEM DE PESSOAS. OBJETO QUE CAI E ATINGE A AUTORA. FORTUITUO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVEDOR DE INDENIZAR. AUTORA QUE COMPROVA O DANO E O NEXO. RESPONASABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO O DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO E O DA PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA. AUTORA COM LESÕES PRÉ-EXISTENTES AO FATO, QUE TIVERAM SEU QUADRO AGRAVADO DIANTE DO ACIDENTE SOFRIDO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DA RÉ COM INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, BASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. QUE RESTARAM CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADEQUAM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
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933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMÓVEL ARREMATADO EM 2012 E VENDIDO PELO RÉU A TERCEIRO EM 2013. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 205 CC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃ
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935 - TJSP. Tutela antecipada. Dano material e moral. Veículo novo com vicio ou defeito, eis que não logrou aprovação na inspeção veicular municipal. Deferimento da tutela para o fim de determinar à agravante a substituição do veículo BMW tipo UE71, ano/modelo 2010/2011, placa EQZ 8582, por outro da mesma espécie e nas mesmas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor de mercado do veículo. Verossimilhança não caracterizada. Necessidade de produção de prova documental e pericial. Notícia, ademais, de nova tabela do Controlar. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso da concessionária provido. Voto vencido.
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936 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ firmou entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... ()
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937 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em linha férrea. Falta de segurança, de controle e de orientação em local de passagem tolerada. Culpa da Companhia Paulista de Trens Metropolitano e do pai da vítima, menor de idade, que optou por travessia cômoda e não se atentou à segurança de seu filho. Culpa concorrente que não se confunde com a culpa exclusiva da vítima, que excluiria integralmente a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso. Indenização por dano material e moral confirmada. Recurso da CPTM parcialmente provido para ajuste das importâncias fixadas.
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938 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NÃO FOI AUTORIZADO PELO PLANO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL A SER CUMPRIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 103, DESTE E. TJSP. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Início do contrato de plano de saúde foi em 26/09/2023 e a necessidade do procedimento médico ocorreu em 08/11/2023, ou seja, mais de um mês depois que o plano de saúde foi contratado. ... ()
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939 - TJPE. Agravo regimental contra decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação. Ação declaratória c/c indenização por dano material e moral. Gravame injustificadamente inscrito. Danos morais in re ipsa. Danos materiais comprovados. Agravo não provido.
«1. A responsabilidade pelas inserções e liberações de gravames de veículos junto aos órgãos ou entidades de trânsito é da instituição credora da garantia real, responsabilidade que engloba a veracidade das informações repassadas (arts. 7º e 9º da Resolução 320/2009 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN). ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO DENTÁRIO - TRATAMENTO QUE NÃO ATINGIU SUA FINALIDADE - AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - VERBAS FIXADAS A CONTENTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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941 - TJSP. Apelação cível - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de aparelho celular - Bem móvel não entregue - Pagamento via PIX enviado ao vendedor pela plataforma da ré - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso interposto pelo autor - Plataforma que não oferece serviço de seguro para pagamento via PIX - Negociação feita em plataforma de mensagens de terceiros - Situação que evidencia falta de cautela do requerente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido
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942 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação contratual e indenização a título de dano material e moral. Relato autoral de descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB em seu benefício previdenciário. Relato autoral a respeito de ausência de filiação e de celebração de qualquer contrato com a associação demandada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito, devolução dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelo da parte autora, que pretende a majoração do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha da ré. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada aquém da quantia comumente arbitrada nesses casos, destoando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Majorados os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva da cesan. Responsabilidade civil. Fato da administração. Indenização por dano material e moral. Redução. Honorários. Súmula 7/STJ. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
1 - Para afastar as premissas sustentadas pelo acórdão, que permitiram fixar a legitimidade passiva da Companhia Espírito Santense de Saneamento, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, seria indispensável o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. COMPLICAÇÕES NO PÓS-OPERATÓRIO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR QUE NÃO FOI CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.
Trata-se de ação indenizatória em virtude de suposto erro médico e falha de atendimento em hospital, cuja sentença foi de improcedência. ... ()
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945 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento comprovada. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Recurso improvido
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946 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO PAN E CONTRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.
1.Pretensão contra XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acolhimento quanto ao dano material. Golpe da falsa central de atendimento. Autora que foi vítima de «falsa central de atendimento, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco. Autora que contribuiu para a prática fraudulenta. Contudo, as operações destoam do perfil de consumo da autora. Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Recurso provido, julgando-se a ação parcialmente procedente, com a condenação do réu na devolução do valor de R$ 157.000,00, e a condenação do réu ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor total da condenação (quanto a esse aspecto ... ()
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947 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral c/c tutela de urgência. Autor que afirma não ter contratado empréstimos com o banco réu, mas não se desincumbe do seu ônus de produzir prova da existência do fato constitutivo do seu direito. Inobservância ao CPC, art. 373, I. Parte ré que defende a regularidade da contratação no fato de terem sidos disponibilizados os valores na conta do demandante e utilizados por este. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano material e moral. Alegação de que a ré ofereceu curso superior. Acórdão recorrido asseverou que o curso era livre. Requisitos da reparação civil. Súmula 7/STJ. Divergência. Dessemelhança fática entre os julgados confrontados. Art. 1º do Decreto. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Verifica-se que o tema inserto no Decreto 77.797/1996, art. 1º não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, O QUAL APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E INDENIZÁ-LO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS EM CASOS DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO QUE TORNE O BEM ADQUIRIDO INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA, CONSOANTE ART. 18, § 1º DO CDC. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEFEITOS NELE EXISTENTES, CONFORME DOCUMENTO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM QUE O RÉU TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. RECORRENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA EM RECURSO, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A QUAL FOI PLEITEADA TÃO SOMENTE PELO AUTOR. ACOLHIDA A PRETENSÃO REDIBITÓRIA, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVE SER RESCINDINDO, RETORNANDO AMBAS AS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR À SUA CELEBRAÇÃO (STATUS QUO ANTE), RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO CORRETAMENTE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL E A RETIRADA DO PRODUTO COM DEFEITO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL E MORAL CORRETAMENTE FIXADOS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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950 - TJSP. Ação. Condições. Indenização por dano material e moral fundada em acidente de trânsito. Postulação em juízo por pessoa morta. Ausência de capacidade civil. Falta de pressuposto processual de existência. Hipótese que não se enquadra no caso de sucessão processual (habilitação dos herdeiros ou do espólio). Inaplicabilidade, ademais, do CCB/1916, art. 1526, correspondente ao atual artigo 943 do novo Código Civil. «Jure proprio da esposa e filhos. Extinção, de ofício, do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do CPC/1973, art. 267.
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