Jurisprudência sobre
dano material e moral

851 - TJSP. *Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Vício do consentimento - Não ocorrência - Quadro probatório que demonstra que a autora tinha plena ciência dos termos pactuados - Documentos que comprovam a utilização do cartão - Dano material e moral inexistentes - Possibilidade, contudo, de cancelamento do referido cartão, desde que observada a previsão constante no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Recurso do Banco parcialmente provido, prejudicado o apelo da autora

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852 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Autor impedido de embarcar porque não apresentou carteira de vacinação completa ou teste negativo para Covid-19. Ausência de falha na prestação do serviço. Desídia do autor ao não verificar as exigências de embarque. Empresa aérea que tem o dever de fiscalizar a documentação necessária para embarque. Ausência de responsabilidade da ré. Dano material e moral não configurado. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido

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853 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE SINAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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854 - STJ. Ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes. Prazo decadencial. Inaplicável. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Danos material e moral. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de prova. Livre convencimento. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, às ações indenizatórias em que se pretende a reparação do prejuízo advindo de vícios no imóvel, não se aplica o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO. SABEMI. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA QUE ATESTA NÃO SER DA AUTORA A ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora que a ré realiza descontos indevidos em seu benefício, em razão de contrato de seguro de vida não contraído. A sentença condenou a ré a reembolsar à autora os débitos referentes ao código «056614 - Seguradora, realizados de agosto de 2018 a março de 2019, de forma simples, e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelo da seguradora, defendo a legalidade da contratação e a inexistência de comprovação de danos a ensejar a reparação imaterial. ... (Continua)

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856 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

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858 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Rompimento de cabo condutor de energia da rede da concessionária ré que causou a morte de cinco cavalos de propriedade da autora. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização pelo dano material e moral sofridos, o que gerou inconformismo de ambas as partes, através dos presentes apelos. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à autora, em razão da morte dos animais e riscos causados pela queda de cabos de energia. Prova pericial demonstrando que o poste instalado dentro da propriedade rural do companheiro da autora estava desgastado e sem a devida manutenção. Dano material devidamente comprovado. Dano moral configurado, diante de situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bem atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade objetiva. Atropelamento em via férrea. Dano material e moral. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A. em que se pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão de falecimento de pessoa da família em decorrência de atropelamento em composição férrea de propriedade da ré. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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860 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviços odontológicos pela requerida. A autora alega que o tratamento odontológico não foi concluído, resultando em danos físicos e emocionais. A sentença julgou procedente a ação, determinando a rescisão do contrato e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e se há necessidade de majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a ré não manifestou interesse na produção de prova pericial em momento oportuno. 4. A obrigação dos dentistas é de resultado, e a falha no tratamento faz presumir a culpa dos réus, que não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A obrigação de resultado dos dentistas presume a culpa em caso de falha no tratamento. 2. A majoração dos danos morais é cabível diante da gravidade dos fatos e da desídia dos réus... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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862 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que narra haver firmado acordo com a requerida para quitação de débitos do cartão de crédito. Alegação de que, mesmo pagando as parcelas dentro do prazo de vencimento, a ré permanece realizando cobranças incessantes por meio de ligações, mensagens eletrônicas (e-mail) e «SMS". Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela anteriormente concedida e condenou o banco réu a cessar as cobranças à autora, relativamente ao objeto do feito, por qualquer meio, bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de ausência de comprovação de cobrança vexatória. Pretensão de afastamento da verba indenizatória ou, subsidiariamente, redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Documentos juntados pela autora que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar as condutas abusivas da ré. Recorrente que nada juntou aos autos capaz de afastar as alegações da consumidora, embora tenha enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Cobranças excessivas (fls. 17/53) que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando a autora segue realizando os pagamentos conforme acordo pactuado entre as partes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RETENÇÃO DE PARTE DO NUMERÁRIO INERENTE AO PASEP. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE NÃO SÓ FAZ JUS À ISENÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3350/99, MAS TAMBÉM À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de indenização por dano material e moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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865 - TJSP. Contrato. Abertura de conta-corrente. Admitido pela titular de documentação utilizada para abertura de conta-corrente ter entregado cópia dela a terceiro para representa-la junto a instituição financeira, tendo posteriormente assinado o contrato, inadmissível pretenda declaração de inexistência de relação jurídica com o banco e indenização por dano material e moral ante a inscrição de seu nome nos cadastros de cheques sem fundos não verificada qualquer cobrança indevida ou irregularidades praticadas pelo banco. Recurso não provido.

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866 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

presunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... (Continua)

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867 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Distinção e conceito. Empregado. Decepamento de parte de um dedo da mão direita. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além das indenizações por dano material e moral, é cabível também, no caso, a indenização por dano estético, que não se confunde com as demais, pois a lesão causada, com o decepamento de parte de um dedo da mão direita, a par do notório sofrimento imposto, comprometeu a harmonia física da vítima. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com seqüelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais conseqüências nefastas provocadas diretamente pelo acidente. Ensina Maria Helena Diniz, que «o dano estético é toda a alteração morfológica do indivíduo, que além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. Apesar de a forma estética sempre ter sido uma das maiores preocupações da humanidade, hoje, por causa dos meios de comunicação, ela se apresenta de forma mais nítida. É quase uma obrigação a boa aparência, convertendo-se num primeiro passo para o entrosamento dos seres humanos em sociedade. Sem dúvida, um dano à integridade física externa produz rejeição no meio social, direcionada à aparência estética. In casu, a deformação permanente no dedo da mão direita tornou o reclamante um deficiente, com impacto direto em sua harmonia física. Nesse sentido, afigura-se devida reparação indenizatória específica pelo dano estético.... (Continua)

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868 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Serviços de portaria e segurança - Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência com a declaração de rescisão do contrato firmado pelas partes - Apelação do condomínio autor voltado à procedência dos pedidos indenizatórios - Dano material - Contrato que não previa penalidade para o caso de rescisão - No que respeita aos valores despedidos em razão de reclamações trabalhistas perante à Justiça do Trabalho, evidentemente cabível a indenização, com valores a apurar em liquidação de sentença - Dano moral - Evidente transtorno sofrido pelo condomínio em razão da conduta da ré ao desamparar seus funcionários, que ficaram sem verbas inclusive para comparecer ao posto de trabalho - Condomínio que teve de adotar medidas, inclusive com dispêndio de valores, para evitar ficar desamparado de funcionários de portaria e segurança - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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869 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Ação de reparação por dano material e moral em que alega a autora desconhecimento da contratação do seguro denominado «Itaú Mini Residencial Premiável". Defende a ilegalidade dos descontos e a responsabilização do réu pelo defeito no serviço. A sentença condena o réu a reembolsar à autora, em dobro, os valores descontados de sua conta corrente, desprovendo o pedido de reparação extrapatrimonial e condenado as partes nos ônus sucumbenciais. Apelam as partes. ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E R$ 37,21 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA AO ABASTECER A RESIDÊNCIA DO AUTOR COM ÁGUA CONTAMINADA QUE CAUSOU AOS MORADORES (AUTOR, SUA ESPOSA E SEU FILHO) SINTOMAS DE ENJOOS, VÔMITOS, CÓLICAS E DOR DE CABEÇA. NO CASO, A DEMANDADA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE, E, COMO TAL, DEVE RESPONDER PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO ESSENCIAL OFERECIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO PODE SER EXCLUÍDA AO ARGUMENTO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS) DIANTE DO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR A REDE DE ABASTECIMENTO E IMPEDIR A SUA CONTAMINAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa do autor - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a falha na prestação do serviço e a inexistência de débitos, com a condenação da requerida ao pagamento de dano material e moral - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora que não comporta provimento - Parte requerida que comprova a aceitação da parte autora com a filiação por meio de contato telefônico - Informações claras e precisas sobre a filiação e os descontos a título de mensalidade com autorização expressa da consumidora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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874 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Aquisição de imóvel residencial - alienação realizada por quem já não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade por meio de celebração de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Decretada a revelia da parte ré. Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por dano moral e a devolução integral de todos os valores comprovadamente despendidos pela autora na aquisição do imóvel. Inconformismo da autora através do presente apelo. Dano moral caracterizado. Valor compensatório que deve ser majorado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais da autora e condições financeiras das rés. Desfazimento do negócio por culpa do vendedor que justifica a devolução integral dos valores pagos, de forma simples. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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875 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Irresignação dos réus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos modificativos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Rol da ANS. Omissão. Existência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. ... (Continua)

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877 - TJSP. APELAÇÃO - RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTAVA EMBRIAGADO - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS.

Injustificável se mostra a recusa ao pagamento da indenização securitária, pois, como bem destacado no bojo da r. sentença, a ingestão de álcool pelo condutor do veículo somente obstaria o recebimento da indenização, caso restasse comprovado que a embriaguez foi o fator determinante para a ocorrência do evento danoso, fato esse que não ocorreu, já que não foi constatada a presença dos demais efeitos do álcool, que não o odor, sendo compatível, ainda, a sonolência com o horário que a ocorrência se deu. ... (Continua)

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878 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Autor que postula indenização por danos morais e materiais decorrentes de agressão praticada pelos requeridos - Sentença de procedência que fixou os danos morais em R$ 20.000,00 e os danos materiais em R$ 750,00 - Insurgência dos requeridos - Alegação de indevida rejeição de contradita da testemunha presencial que não pode ser acolhida - Contradita que deve ser formulada antes do início da inquirição e da tomada de compromisso da testemunha - Ausência, ademais, de comprovação de qualquer hipótese de suspeição da testemunha - Alegação de que não houve agressão, mas legítima defesa que não comporta acolhimento, seja por não encontrar respaldo nos depoimentos das testemunhas, seja por haver indicação de que o apelado foi perseguido e agredido pelos apelantes, em vantagem numérica, após ter sido derrubado - Valor do dano moral que, no entanto, deve ser reduzido para R$ 10.000,00, tendo em vista que as lesões não tiveram maior gravidade - Dano material comprovado - Recurso parcialmente provido.

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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dano material e moral. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Análise de culpa da empreiteira. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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880 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Apelações cíveis interpostas por ambas as rés. ... (Continua)

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881 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Alegação do autor de que o réu reteve indevidamente seu benefício previdenciário. Dano material e moral, haja vista o caráter alimentar da verba. Não ocorrência. Prova documental contida nos autos que revela o estorno da operação no mesmo dia da tentativa de saque, retornando o saldo à conta do autor. Ausência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso conhecido e desprovido.

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882 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INCOMPATÍBILIDADE DO ESTADO DO BEM COM O FIM A QUE SE DESTINAVA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS

Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, inviável o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo, visto que o pretendido pela recorrente é justamente a ampliação do litígio com a integração de terceira empresa, já que àquela não detém responsabilidade direta para a reparação dos danos suportados pelo consumidor, situação essa que é vedada à luz do CDC. ... (Continua)

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883 - STJ. Civil e processual civil. Embargos declaratórios rejeitados. Nulidade inexistente. Ação de indenização. Inscrição indevida em serasa. Dano material e moral. Acolhimento apenas do segundo. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Não conhecimento pelo tribunal estadual. Sucumbência do autor na ação caracterizada. CPC/1973, art. 500. Violação. Redução efetivada pelo acórdão a quo no dano moral. Matéria devolvida ao conhecimento da corte de 2º grau. Ofensa aos arts. 512 e 515 não caracterizada.

«I. Não há nulidade no acórdão que decide os aclaratórios se inexistiu omissão, apenas conclusões adversas à pretensão da parte. ... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA COM A NÃO INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Verifica-se dos autos que a autora teve várias oportunidades de formular referido pedido, mas não o fez. Deixou para externar referida pretensão quando os autos já estavam prontos para julgamento. Realizado o pedido e sem análise expressa, competia à autora opor embargos de declaração em razão da omissão, o que também não fez, operando-se a preclusão. Ademais, depois da citação aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir é possível apenas com concordância do réu, nos termos do CPC, art. 329, II (CPC). A ação foi proposta em 15/9/21, mas apenas em outubro/23, quando o processo estava pronto para ser sentenciado, a autora pretendia mudar totalmente a causa de pedir. Ajuizou a ação sustentando que teve prejuízo com a compra de passagens que jamais existiram através do aplicativo WhatsApp. Pretendia alteração sustentando que o Banco Inter lhe causou danos materiais e moral ao permitir a abertura de conta digital pelos golpistas. Nessas circunstâncias, por mais que se lamente o prejuízo experimentado pela apelante, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão externada em seu recurso.... (Continua)

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885 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral em face da Telefônica Brasil S.A.. Relação de Consumo. Escolha aleatória do Juízo. Demanda proposta em Comarca diversa daquela do domicílio das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Ação julgada procedente. Competência reconhecida à 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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886 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Autores alegam terem sido vítimas do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário do banco réu informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em diversas operações bancárias, de forma sequencial e em valor significativo, em oposição ao perfil de correntista dos autores. ... (Continua)

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887 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Acidente de trânsito. Veículo e motocicleta envolvidos. Indenização por dano material e moral. Procedência. Valor da indenização e do pensionamento mensal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. 4. Razões recursais insufucientes. 5. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca dos valores fixados para indenização e pensionamento das vítimas)não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)

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888 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE APARECLHO CELULAR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação Cível - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença de improcedência - Aquisição de veículo usado - Alegação da existência de vícios ocultos - Pretensão de reparação de dano material e moral, além de abatimento no valor pago - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência automática da demanda - Veículo adquirido com doze anos de uso e com mais de 170 mil quilômetros rodados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças - Responsabilidade civil do réu não caracterizada - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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890 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE DE COISAS POR APLICATIVO (99 ENTREGAS) - INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE DE DINHEIRO VEDADO NO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ -

Improcedência - Recurso da autora - Inversão do ônus da prova em sede recursal - Impossibilidade - De forma geral, a inversão do ônus da prova não pode ocorrer em sede recursal, já que se trata de regra de instrução - A inversão do ônus da prova não opera de forma automática ainda que se trate de relação de consumo. Para tanto, deve haver o preenchimento dos requisitos legais: (i) hipossuficiência do consumidor e (ii) verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 4º - Autora que não se incumbiu do seu ônus probatório - Documentos juntados aos autos insuficientes para sustentar o pleito autoral - Empresa ré apresentou termos de uso do aplicativo com cláusula que proíbe, expressamente, o transporte de dinheiro - Termos de uso aceitos pela autora - Descumprimento do contrato por parte da autora - Não há como imputar à ré a obrigação de reparação material e moral por prejuízos que tenham sido motivados pela autora ao fazer uso incorreto da plataforma que expressamente proíbe esse tipo de encomenda - Acolhimento do recurso, contudo, em relação ao pleito de disponibilização dos dados do motorista «BRUNO, posto que, além de autorizado pelo regramento interno da apelada, esse pedido não foi objeto de impugnação específica na contestação, presumindo-se, portanto, aceito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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891 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de contrato c/c indenização por dano material e moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O s embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Ação de indenização. Dano material e moral. Contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de indicação de dispositivo de Lei ao qual dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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893 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Administrativo. Ação de indenização por dano material e moral. Suposta violação dos arts. 292, 459 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Indenização por dano material e moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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895 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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896 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Advogado. Conduta profissional. Dano material e moral. Causídicos que não interpuseram demanda trabalhista em nome do autor em tempo hábil. Transcurso do prazo extintivo prescricional. Reconhecimento na justiça especializada. Negligência configurada. Responsabilidade civil contratual dos demandados. Teoria da «perda de uma chance. Indenização devida pela perda da chance, real e séria, da parte que deixou de atingir situação jurídica mais vantajosa, frustradas suas expectativas, em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro. Dano material, todavia, afastado. Descaracterização da pretensão tolhida do autor, como direito líquido e certo. Ausência da certeza absoluta do sucesso da ação trabalhista, mas apenas mera expectativa de direito. Dano imaterial decorrente do próprio ato lesivo que independe da prova objetiva do abalo de ordem moral. Indenização, a este título, devida. Montante arbitrado em R$ 20.000,00. Validade. Ação parcialmente procedente. Recurso dos réus parcialmente acolhido apenas para modificar a forma de atualização da indenização fixada, bem assim a distribuição das verbas sucumbenciais, desprovido o do autor.

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897 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEM INFORMAÇÃO SOBRE SUA ORIGEM DE LEILÃO. DEPRECIAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DA FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DO SEGUNDO RÉU DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação interposta pelo Autor contra a joja de veículos e a financeira, objetivando indenização por danos materiais e morais. O autor adquiriu um veículo da loja ré, com financiamento do banco réu, e posteriormente descobriu que o bem era oriundo de leilão, sofrendo depreciação de 35% do seu valor de mercado. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS. ACIDENTE. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR À RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 E DOS CDC, art. 14 e CDC art. 22, BEM COMO DO CODIGO CIVIL, art. 734. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. NEXO CABALMENTE CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA ENSEJADORA DE DANOS MORAIS. VALOR BEM FIXADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DESPESAS REALIZADAS POR CONTA DE EVENTO DE SAÚDE MÉDICA POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A cláusula de incolumidade estabelece que cabe à concessionária ré zelar pela segurança de seus passageiros, sendo certo que as lesões físicas oriundas da violação desta cláusula, ensejam, em regra, danos morais.... (Continua)

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899 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

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900 - TJSP. Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de sobre-estadia - Autora que atuou como agente de cargas e ré como consignatária das cargas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Sobre-estadia, todavia, indevida em decorrência da retenção dos contêineres pela Receita Federal - Defesa, ademais, que tornou controversos os fatos narrados na inicial que redundariam na responsabilização da ré - Ação improcedente - Pedidos reconvencionais (indenização por dano material e moral) improvidos - Recurso parcialmente provid

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