(DOC. VP 181.5511.4007.5300)

STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Administrativo. Ação de indenização por dano material e moral. Suposta violação dos arts. 292, 459 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, concluiu que a alegação de afronta aos arts. 292, 459 e 460 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Estão ausentes as hipóteses previstas

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