(DOC. VP 292.2743.7385.9298)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Serviços de portaria e segurança - Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência com a declaração de rescisão do contrato firmado pelas partes - Apelação do condomínio autor voltado à procedência dos pedidos indenizatórios - Dano material - Contrato que não previa penalidade para o caso de rescisão - No que respeita aos valores despedidos em razão de reclamações trabalhistas perante à Justiça do Trabalho, evidentemente cabível a indenização, com valores a apurar em liquidação de sentença - Dano moral - Evidente transtorno sofrido pelo condomínio em razão da conduta da ré ao desamparar seus funcionários, que ficaram sem verbas inclusive para comparecer ao posto de trabalho - Condomínio que teve de adotar medidas, inclusive com dispêndio de valores, para evitar ficar desamparado de funcionários de portaria e segurança - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

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