(DOC. VP 803.3046.4905.0382)

TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. Aquisição de imóvel residencial - alienação realizada por quem já não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade por meio de celebração de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos. Decretada a revelia da parte ré. Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por dano moral e a devolução integral de todos os valores comprovadamente despendidos pela autora na aquisição do imóvel. Inconformismo da autora através do presente apelo. Dano moral caracterizado. Valor compensatório que deve ser majorado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais da autora e condições financeiras das rés. Desfazimento do negócio por culpa do vendedor que justifica a devolução integral dos valores pagos, de forma simples. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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