Jurisprudência sobre
dano material e moral
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951 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NO SHOW. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por dano material e moral. Queda de passageira no interior.de coletivo por conta de frenagem brusca e repentina. Comprovação de lesão física de caráter permanente que incapacitou a passageira de exercer a sua atividade profissional remunerada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.
Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... ()
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954 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA,com requerimento de gratuidade. Determinada a juntada de documentação, e analisada a documentação juntada, a gratuidade foi indeferida, assinando-se prazo para pagamento do preparo. A autora se limita a pedir reconsideração. Pedido que não existe no processo civil e que não interrompe nem suspende o prazo para a prática do ato. Preparo não realizado. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a a ressarcir a Autora no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA INSUFICIENTE - QUESTÕES RELEVANTES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL PERTINENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, com desprezo ao pedido de produção de provas feito nos autos, sobretudo considerando que, na sentença, ressaltou-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório em relação à existência de dano estético - No caso, as provas requeridas, especialmente a pericial, eram pertinentes à solução da lide, de maneira que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Logo, impõe-se a sua anulação, com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória - Recurso de apelação do autor parcialmente provido, ante a preliminar acolhida, para anular a sentença recorrida - Recurso de apelação da requerida julgado prejudicado.
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957 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano material e moral. Ausência de recurso das requeridas. Pretensão recursal de majoração da indenização por dano moral. Passageiro que, em razão do extravio da bagagem, permaneceu sem os seus pertences (itens pessoais e equipamentos de uso profissional) durante viagem de trabalho, realizada a bordo de navio. Devolução da mala somente no retorno ao Brasil, 54 dias depois do desembarque em país estrangeiro. Descumprimento do prazo de vinte e um dias para restituição, estabelecido no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, em caso de voo internacional. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 majorado para R$10.000,00, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e nas especificidades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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958 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Necessidade de comprovação da regularização do consumo após a troca do medidor - Demonstração insuficiente por meio documental - Reforma da sentença - Procedência parcial dos pedidos - Determinação de reembolso em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pelo autor - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Sucumbência ínfima do autor - Verbas sucumbenciais redistribuídas - Recurso provido
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959 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenizatória - contrato bancário - encerramento unilateral pelo banco, não precedido de aviso à correntista com a indicação do motivo - conta que, ao tempo da correspondência já se encontrava bloqueada com a retenção do saldo - inobservância do art. 5º da Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil - reativação da conta corrente - impossibilidade - ausência de compulsoriedade na manutenção do vínculo contratual - conduta que pode ocasionar a responsabilidade civil e/ou administrativa, se o caso - dano material e moral configurados - indenização por danos morais - valor mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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960 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.
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961 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ATRASO DE CINCO HORAS DE VOO ENVOLVENDO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - CABIMENTO PARCIAL - COMPANHIA AÉREA QUE NÃO SE DESCINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS SEUS PASSAGEIROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE R$ 82,11 RELATIVA AOS GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DOS AUTORES NO PERÍODO DE ESPERA NO AEROPORTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO DE APENAS 05 HORAS DE VOO CAUSOU AOS AUTORES ABALO PSICOLÓGICO, ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTOS DE SIGNIFICATIVA DIMENSÃO - MERO ABORRECIMENTO IMPASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.
Recurso provido em parte... ()
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962 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. ... ()
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963 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, PELA QUAL O AUTOR PRETENDIA A REATIVAÇÃO DA CONTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVADA QUE, EM RESPOSTA AO RECURSO, INFORMA QUE A CONTA SE ENCONTRA ATIVA E SEM RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO CONFIRMADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, QUE É REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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964 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada indenização por dano material e moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido
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965 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Contrato de cessão de posse e construção de prédio. Alegado descumprimento por parte da ré. Citação por edital. Contestação por negativa geral. Ausência de decisão saneadora ou fixação do ponto controvertido da lide. Ausência de prova do alegado descumprimento da obrigação de construir. Prejuízo às partes na produção das provas capazes de corroborar suas alegações. Inviável prosseguimento do julgamento da lide, sob pena de cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.
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966 - STF. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Dano material e moral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NO SITE DA DECOLAR.COM. COM CARTÃO BRADESCO, ATRAVÉS DA APELANTE. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES PARA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO. SALDO NEGATIVO DEVIDO AOS JUROS COBRADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAQUE CONDENOU A 3ª RÉ, ORA RECORRENTE, NO PAGAMENTO AO 1º AUTOR DO VALOR DOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A QUANTIA COBRADA EM DUPLICIDADE DEBITADA NA CONTA CORRENTE, E, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$3.000,00.INSURGÊNCIA DA TERCEIRA RÉ (SAFETYPAY). O SISTEMA DO CDC PREVÊ A SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7, § ÚNICO E ART. 25, § 1 DO CDC.PROBLEMA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE RESERVA DE PASSAGEM AÉREA QUE INDUZIU O APELADO A ERRO, REALIZANDO NOVA TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA INDEVIDA.PROBLEMAS DE CARÁTER LOGÍSTICO DE PAGAMENTOS QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSAVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS ATRAVÉS DO SEU SITE WWW.DECOLAR.COM AO RESSARCIMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MOROSIDADE NO ESTORNO DA QUANTIA ORIGINAL, QUE PROVOCOUA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS NA CONTA CORRENTE DO 1º DEMANDANTE, OCASIONANDO A NEGATIVAÇÃO DA SUA CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ.CONSIDERANDO QUE A 2ª DEMANDANTE RESTOU VENCIDA, ESTA DEVE RESPONDER POR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIADA EMPRESA RÉ, ORA APELANTE, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
ILEGITIMIDADE ATIVA -Insurgência da ré pleiteando o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam - Não Acolhimento - Ausência de comprovação de inexistência de relação jurídica entre as partes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Insurgência de todas as requeridas pleiteando o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda - Incidência do CDC - Instituições financeiras requeridas que desenvolvem atividade econômica explorando o mercado econômico em conjunto - Obtenção de lucros com a mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária que decorre de lei - Inteligência dos arts. 3º; 7º, parágrafo único e 18, do CDC - Ilícito atribuído a todas as requeridas - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade das rés que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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969 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Erro médico ou omissão médica. Pretendida responsabilização do Réu pelo óbito da esposa e mãe dos Autores. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que não realizada adequada investigação clínica do problema apresentado pela paciente. Sintomas apresentados, segundo prova pericial, demandavam como necessária uma melhor investigação, para a adoção de medidas mais adequadas, o que não foi realizado. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada, com adoção do instituto da perda de uma chance, para o estabelecimento das indenizações. Dano material fixado em um salário mínimo mensal que é mantido, por esse fundamento. Dano moral caracterizado, mas reduzido o valor indenizatório a R$ 50.000,00, para cada integrante do polo ativo, pois, embora evidente a falha na prestação dos serviços, não se tem como afirmar qual seria a evolução clínica da falecida. Sucumbência mantida como então estabelecida, mas sem majoração. Recurso do Réu parcialmente provido e não provido o recurso dos Autores
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano material e moral. Recusa na cobertura de lentes intraoculares importadas. Danos morais afastados pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - A superação da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, a fim de acolher a pretensão recursal no tocante à indenização por danos morais, demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 346. DESALINHO DOS IMPLANTES NOS DENTES FRONTAIS. CONTRASTE EVIDENTE COM A ARCADA DENTÁRIA NATURAL DA PACIENTE. CARACTERÍSTICAS QUE INDICAM UM RESULTADO ESTÉTICO INSATISFATÓRIO, SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES NECESSÁRIOS PARA ASSEGURAR UMA ESTÉTICA BUCAL HARMÔNICA E FUNCIONAL. FOTOGRAFIAS SUBSEQUENTES TIRADAS APÓS O TRABALHO CORRETIVO EFETUADO POR OUTRO PROFISSIONAL. NOTÁVEL MELHORA NA DISPOSIÇÃO DOS DENTES E NA UNIFORMIDADE DA COLORAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ORIGINAL QUE NÃO ATINGIU OS PADRÕES DE QUALIDADE ESPERADOS. INADEQUAÇÃO DO TRABALHO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO PELA CONSUMIDORA, COM O FIM DE MINIMIZAR O CUSTO DO TRATAMENTO POSTERIOR REALIZADO COM OUTRO PROFISSIONAL. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Inexistência do negócio jurídico. Restituição das parcelas descontadas. Não configurado o dano moral. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, confirmando a tutela de urgência, cancelando contratos bancários e determinando a devolução de valores e a indenização por dano moral. 2. O banco réu alega cerceamento de defesa, regularidade das contratações e ausência de danos morais e materiais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se restou comprovada a regularidade da contratação; (iii) avaliar a existência de dano material e moral, e qual o valor da indenização. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência. A prova documental é suficiente para subsidiar o julgamento da demanda. 5. O réu não apresentou contratos ou documentos que comprovem a regularidade das contratações. 6. Indenização pelo dano material é devida, pelo desconto em benefício do autor sem base contratual válida.7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ____________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; CPC, arts. 370, 373, 995, 1.012; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; TJSP, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Dano moral e material. Prisão ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidê ncia enuncaido 7 da Súmula do STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização por dano material e moral por manifesta ilegalidade praticada por agentes públicos decorrente de prisão ilegal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUTORA QUE NEGA A SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COM A RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO art. 14, §3º DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE MOSTRA DEVIDA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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975 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi determinado o ressarcimento dos danos patrimoniais suportados pelo autor, mas indeferiu o pedido de indenização por dano moral, em razão da ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante decorrente da invasão de conta em rede social. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a configuração do dano moral em caso de conta hackeada e a possibilidade de indenização na hipótese em que o suporte da plataforma não foi eficaz para solucionar o problema. III. Razões de Decidir 3. O dano moral exige a demonstração de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfiram intensamente no equilíbrio emocional da vítima, não bastando mero aborrecimento ou desconforto. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a simples invasão de conta, sem outros reflexos negativos relevantes, não justifica a concessão de indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. 5. No caso, não houve comprovação de ofensa à honra, imagem ou reputação do autor, mas apenas transtornos administrativos já reparados pela condenação ao ressarcimento dos danos materiais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A simples invasão de conta em rede social, sem outras repercussões relevantes, não configura dano moral passível de indenização. 2. O dano moral exige comprovação de sofrimento intenso e impacto significativo no bem-estar do indivíduo, não bastando mero aborrecimento ou frustração. 3. O ressarcimento dos danos materiais já reconhecidos na sentença afasta a necessidade de reparação moral quando não evidenciado prejuízo extrapatrimonial concreto".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Apelação. Desistência de voo. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Desistência de embarque ao Chile, pelo autor, o qual solicitou o cancelamento das passagens de ida e volta, sendo reembolsado por valor ínfimo. Cancelamento manifestado no mês seguinte à aquisição e 06 meses antes da data agendada para o voo. Direito à restituição de 95% do valor da passagem, além da taxa de embarque, declarado em sentença. Ausência de questionamento a respeito. 2. Dano moral configurado. Autor demonstrou ter percorrido verdadeiro calvário, realizando reclamações administrativas à ré e a órgão de defesa do consumidor, tendo suportado desvio produtivo de suas funções habituais, nas tentativas de resolução do impasse, as quais se mostraram inexitosas, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para a resolução de problema de simples solução. Dano moral bem configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com os valores arbitrados por esta Câmara, envolvendo casos análogos. 3. Sentença parcialmente reformada para condenar-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Serviços advocatícios. Acórdão. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração. Matéria constitucional. Inviabilidade. Análise.
«1. O não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente não configura deficiência de fundamentação, mormente se o acórdão aborda todos os pontos da controvérsia. ... ()
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978 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS OCULTOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. FALHAS NA CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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979 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de declarar inexigível o débito discutido nos autos, condenando-o a restituir em dobro os valores descontados da aposentadoria da autora, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Rodovia sujeita a pagamento de pedágio. Indenização por dano material e moral. Responsabilidade concessionária reconhecida com apoio em dispositivo constitucional. Má prestação do serviço afirmada com base no substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - A questão relativa à competência de prestar segurança nas vias públicas não foi examinada pela decisão agravada, à luz da legislação citada no recurso especial, uma vez que não ocorreu seu prequestionamento pelo Tribunal de origem que decidiu pela responsabilização da concessionária com apoio no CF/88, art. 37, § 6º (com interposição do competente recurso extraordinário), e 14, § 1º, do CDC, concluindo pela má prestação do serviço a partir na análise dos fatos circunstanciados e comprovados nos autos. Tem incidência, portanto, a Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - STJ. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Responsabilidade civil da união, do estado do Paraná e da fundação faculdade vizinhança vale do iguaçu (vizivali). Demora ou negativa de entrega de diploma de conclusão de curso. Indenização por dano material e moral. Alegação de violação da CF/88, art. 109, I. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 1.076/STF. Seguimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n, 1.187.342/PR, decidiu que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âmbito de programa estadual de capacitação docente (Tema 1.076). ... ()
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982 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Agência indicadora de empregados domésticos. Dano material e moral. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Art. 3º, II, da constituição. Ausência de prequestionamento. Violação ao princípio da legalidade. Não ocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação pertinente. ... ()
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983 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro. Transporte de carga rodoviária. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Conjunto probatório, examinado à luz das alegações formuladas pelas partes, que confere respaldo à solução dada à lide, no sentido de que foi justa a recusa ao pagamento da indenização securitária, por exclusão de cobertura por inobservância das normas de trânsito. Tráfego do veículo de transporte em excesso de velocidade. Cláusula expressa e clara com previsão de exclusão de cobertura. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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984 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação movida por consumidora contra estabelecimento comercial objetivando indenização por dano material e moral por alegada queda em rampa de acesso à loja. Inclusão da seguradora na lide que implicaria em outra citação e prazo para a defesa, com total prejuízo ao processo, onde já houve saneamento com designação de audiência instrutória. Possibilidade de a demandada voltar-se contra quem entender responsável pelo prejuízo suportado. Pedido de denunciação não acolhido, evitando-se prejuízo ao consumidor, afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso não provido.
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985 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP (Tema 1150). Mérito. Pretensão autoral vaga e genérica. Ausência de apontamento concreto e fundamentado das supostas irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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986 - TJSP. Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a Ementa: Taxa de evolução da obra. Juros de obra. Entrega antecipada do imóvel. Cessação da cobrança. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança até o prazo final pactuado para entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância. Estrutura contratual do financiamento. Entendimento conforme jurisprudência vinculante. Dano material e moral. Mora do mutuário. Não causação de dano. Inexistência de dano a ressarcir. Correção monetária. Índices INCC e IGP-M. Onerosidade excessiva. Inocorrência. Indexadores adotados no mercado específico. Juros compensatórios. Remuneração de capital, em face de pagamento não realizado à vista. Falta de demonstração de anatocismo. 1. O E. TJSP, na solução do incidente de resolução de demandas repetitivas 0023203-35.2016.8.26.0000, fixou a tese de ilicitude do repasse dos «juros de obra ao consumidor para período após aquele ajustado para entrega das chaves (Tema 06). 2. Antecipação de entrega da obra e entrega das chaves que, por si sós, não vedam a continuidade da obrigação de pagamento mensal de juros da obra por parte do mutuário para período posterior, desde que compreendido no período contratualmente pactuado, acrescido do prazo de tolerância. Inteligência da estrutura contratual do financiamento imobiliário na espécie. 3. Aplicação de decisão do PUIL 0000023-23.2022.8.26.9019, vinculativa a esta turma julgadora. Adequação da solução ao Tema 06 do IRDR 4 TJSP, e ao Tema 996 do E. STJ. 4. Nesses termos, a mora de valores pelo mutuário elimina a possibilidade de alegação de dano; seja material, seja moral, e ainda a possibilidade de restituição em dobro. 5. Os índices de correção monetária IGPM e INCC são de ampla prática no mercado da construção civil, e já reconhecidos pela jurisprudência, inclusive quanto aos momentos de incidência contratual. 6. Oscilação maior de percentuais que, por si só, também não compromete o equilíbrio econômico financeiro. Inviabilidade de substituição por IPCA ou por outro índice. 7. Juros compensatórios, à base de 1% ao mês, e após a entrega das chaves, que não configuram anatocismo. No mais, não demonstração fática do fenômeno. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.
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987 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a Ré ao pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos, a título de dano material cujo montante será apurado em liquidação de sentença e, a pagar R$ 5.000,00, a título de compensação por dano moral. Apelação da Ré. Ré que não comprovou que não houve o corte no fornecimento de energia elétrica, como alega, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida expressamente. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença, determinando o pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Apelada. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração de posse c/c dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I- O
negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos do CCB, art. 104, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei; II- No caso da «contratação de cartão de crédito consignado, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quando da celebração do contrato, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação; III- Comprovada a clara exposição da modalidade contratada, a afastar qualquer vício de consentimento da parte aderente, não há que se falar em ilicitude do contrato impugnado, tampouco no dever de indenizar por parte do Banco réu, quando este agiu em regular exercício do direito ao proceder aos descontos questionados.... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A EMPRESA RÉ REALIZOU COBRANÇAS EXCESSIVAS PELO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO, EM VALOR SUPERIOR AO INICIALMENTE OFERTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA IDÔNEA NO SENTIDO DE QUE LHE FOI OFERTADA O PLANO «VIVO CONTROLE 6GB ANUAL NO VALOR DE R$ 40,46. EMPRESA RÉ QUE COMPROVOU QUE O VALOR PADRÃO DE COBRANÇA PARA O PLANO «VIVO CONTROLE 6GB ANUAL É DE R$ 65,99, COMO DETERMINADO NA FATURA DE AGOSTO DE 2021. FATURA DE JULHO DE 2021, NO VALOR DE R$ 40,46, QUE DIZ RESPEITO À MODALIDADE ANTERIORMENTE CONTRATADA DENOMINADA «VIVO CONTROLE 5GB ANUAL, ALÉM DE QUE PROPORCIONAL A SOMENTE VINTE DIAS DO PERÍODO DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA À MIGRAÇÃO DE PLANO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO DEVE PROSPERAR, VISTO QUE A PRÓPRIA APELANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS DECLARANDO QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, EM QUE NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA AUTORA, CONFORME ART. 373, I, CPC. SÚMULA 330 TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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991 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Sentença de procedência, que condenou o banco réu no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral. Autor foi vítima de crime de roubo mediante sequestro. Realização de transações bancárias fora de seu perfil de consumo. Operações fraudulentas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Atividade ilícita de terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira. Falha no serviço. É dever da instituição financeira realizar o monitoramento de operações suspeitas, devendo adotar as cautelas necessárias para se evitar a consecução de operações indevidas, mormente quando incompatíveis com a movimentação usual de seu correntista. Fortuito interno. Operações que destoam do padrão das movimentações do correntista. Danos morais inexistentes. O vívido tormento suportado pelo autor em razão de ter sido mantido em cárcere privado não pode ser atribuído à ação do banco réu, que apenas deverá responder pela desídia em evitar a consecução da operação fraudulenta. Sentença parcialmente reformada. Por serem reciprocamente sucumbentes, arcará cada parte com metade das custas e despesas processuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS NO POSTE E MEDIDOR CAUSADOS POR INCÊNDIO NA FIAÇÃO DA RÉ. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA À RESIDÊNCIA DO AUTOR. O CONSUMIDOR PRODUZIU PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO.
Ação indenizatória movida em razão da interrupção do fornecimento de energia por 18 dias, após incêndio na fiação. Restabelecimento por ordem judicial. Consumidor adimplente que produziu indício mínimo de suas alegações, apresentando protocolos de atendimento, fotos, vídeos, que não foram impugnados. Recurso conhecido e não provido.... ()
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993 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
É indispensável. nos termos do art. 896, §1º-A, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou, da CF/88, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente, em seu recurso de revista transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia sem, contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos ou súmulas que entende violados ou contrariados, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III, inviabilizado o exame da matéria de fundo, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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994 - STJ. Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.
«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... ()
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995 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelante (SEBASTIÃO) que não comporta acolhimento. Réu SEBASTIÃO EVANDRO PIRES que é parte passiva legítima ad causam, apenas em relação às despesas inadimplidas, constante do termo de confissão de dívida de fls. 47, porque a elas anuiu. Pretensão de cobrança de indenização por dano material e moral, ao argumento de que o imóvel está imprestável à locação, ante a dívida na concessionária de energia elétrica, deixada pelo corréu, ora interessado, bem como em razão da desocupação do imóvel pela locatória, posteriormente à entrega das chaves. Prova dos autos que demonstra que o autor tinha ciência das dívidas inadimplidas (infrações decorrentes das obrigações constantes do contrato de locação), mas continuava permitindo a permanência no imóvel, mediante a paga do aluguel. Vedação ao venire contra factum proprium. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso do autor desprovido e, parcialmente provido, o do réu... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Direito autoral. Violação. Não ocorrência. Dano material e moral. Ausência de configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de configuração de ofensa ao direito autoral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. Não reconhecida a conduta ilícita do demandado, não há falar em dano moral ou material in re ipsa. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.
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997 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR MENOR EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TROCA DE CÂNULA TRAQUEAL (TRAQUEOSTOMIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE HUMANA DA VÍTIMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE GASTOS COM O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO (DA RÉ), NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por menor impúbere, portador de microcefalia, representado por sua mãe, contra Operadora de plano de saúde, visando a obter autorização/cobertura do procedimento de substituição de cânula traqueal, bem como reparação civil por dano material e moral. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento ao Autor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por prejuízo moral, com mais R$ 588,85 (quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), por dano material. Ambas as partes interpuseram recursos de Apelação. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Livre convencimento motivado. Produção de novas provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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999 - TRT3. Dano material. Dano moral. Caracterização. Dano moral e material. Caracterização.
«A nenhuma das partes componentes da relação empregatícia é dado provocar, por ações ou omissões, danos morais ou materiais à outra, sob pena de obrigar-se o responsável a reparar o dano, com esteio na responsabilidade civil (art. 186/CC), a qual consagra a teoria subjetiva, elencando, como elementos tipificadores da indigitada responsabilidade o dano, a ação ou omissão, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e a conseqüência danosa verificada.... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.
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