(DOC. VP 437.5551.7961.1741)

TJSP. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que fez uso reiteradamente do cartão de crédito consignado. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, as contratações iniciaram em 2018 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo o autor utilizado os serviços,

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