Jurisprudência sobre
dano material e moral

751 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano material e moral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 21.7.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria o revolvimento do quadro fático delineado na Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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752 - STJ. Processo civil. Ação inibitória cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral. Direito marcário. Trade dress. Prova pericial reconhecendo semelhancia da marca. Concorrência desleal capaz de confundir o consumidor. Lei 9.279/1996. Dano material devido. Dano moral presumido. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo interno desprovido.

1 - Ocorre a violação do chamado trade dress (conjunto-imagem de um produto) quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. A proteção da marca prevista na Lei 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros.... (Continua)

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753 - TJSP. Recurso Inominado. Dano material configurado e corretamente delimitado de acordo com as provas dos autos. Valor da indenização por danos morais fixado de forma proporcional ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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754 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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755 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RUPTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO DO PRODUTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPARAÇÕES DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há cerceamento de defesa quando oportunizadas às partes a ampla produção de provas, sendo robusto o acervo probatório produzido, suficiente para o julgamento da demanda. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano ambiental. Violação ao CPC/73, art. 131. Inexistência. Nova perícia, ilegitimidade ativa, inexistência de dano material e moral. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ. Valor dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante, o que está longe de significar violação ao CPC/73, art. 131. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Homicídio de servidor no interior da repartição pública. Dano moral e material. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano material e moral ou revisar o valor arbitrado, demanda incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Resp 1.473.978/SC, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; AgRg no Aresp 363.068/GO, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 14/5/2014; AgRg no Aresp 382.832/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 9/12/2013. ... (Continua)

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758 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para cargo temporário. Pretensão de transformação em cargos efetivos, com pedido de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Irresignação do Autores. Recurso intempestivo. A ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso - tempestividade - enseja o seu não conhecimento, na forma do art. 1.003, § 5º, do CPC-15. Apelação não conhecida pela relatora.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA DE LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO PELO RÉU POR FATO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A NÃO REALIZAÇÃO DA OBRA OU SUA MÁ EXECUÇÃO PELO RÉU. INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADO NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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760 - TST. Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Acidente de trabalho. Indenização por dano material e moral.

«1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento de suas atividades como atleta profissional, não sendo possível a sua recuperação porque a medicina ainda não tinha evoluído ao ponto de permitir a cura total. Razões pelas quais a Corte «a quo rejeitou o pedido de indenização por dano material e dano moral. ... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. FACULDADE DO JUIZ. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ÓBICES DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por fundamento diverso. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA E INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Caso em que o consumidor foi cobrado mediante débito em conta corrente e inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida quitada - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à existência da dívida e validade da cobrança - Teses genéricas e contraditórias - Configurada a falha na prestação de serviços - Repetição em dobro da quantia descontada da conta bancária - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva - Alegação de existência de anotação preexistente constitui inovação recursal não admitida no ordenamento jurídico, além de estar em flagrante contradição com a tese defensiva de inexistência de inscrições em nome do autor - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Quantia adequada e que não comporta redução e nem a majoração - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. NÃO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO.

Ação indenizatória, em que a parte autora alega ter efetuado a compra de um par de sandálias no site da ré, posteriormente solicitando a devolução do produto, sendo que o valor pago não lhe foi restituído, o que requer pela presente demanda, bem como indenização por danos morais. Revelia. Sentença condenando a ré a restituir os R$ 159,90 pagos, bem como a indenizar a parte autora em R$ 320,00, pelos danos morais sofridos. Caso em que inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o descumprimento do contrato representou ofensa aos chamados direitos da personalidade, considerado, ainda, o pequeno valor da compra, nada justificando a majoração da verba indenizatória, já fixada no dobro do valor pago pela parte autora pelo bem. Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

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764 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de aplicação financeira. Embargos de declaração com intuito manifestamente infringente.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão deste órgão fracionário que analisou adequadamente a demanda. O reexame de matéria já decidida com o fim de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, o que não realizou. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em operação bancária em valor significativo (R$ 14.530,00). ... (Continua)

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autora alega ter sido vítima do «golpe da falsa central de atendimento, em que há contato via telefone de suposto funcionário da ré informando sobre transação bancária fraudulenta e necessidade de adoção de procedimento de segurança que resulta em operação bancária em valor significativo (R$ 24.900,00). ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, combinada com pedido de lucros cessantes, objetivando reparação pecuniária em decorrência dos prejuízos sofridos com a apreensão, no ano de 2003, por fiscais da Receita Federal, de veículo de transporte interestadual de turismo, sob a acusação de transporte de mercadoria ilegal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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769 - TJSP. Dano material e moral. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Universalidade composta de coisas corpóreas e coisas incorpóreas. Nome e marca que têm naturezas distintas. Nome devidamente registrado juntoà Junta Comercial ? Marca registrada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Inexistência de provas proibindo o uso da marca. Eventual insurgência quanto ao deferimento do registro junto ao INPI deverá ser requerida por vias próprias, na Justiça competente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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770 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios na ação de obrigação de fazer. Condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais. Sistema angelmed guardian concedido por força de antecipação de tutela. Incidência da verba honorária sobre o valor do dano material e moral. Recurso provido.

«1. Os honorários do advogado devem corresponder à justa remuneração do trabalho, levando em consideração o conteúdo econômico da causa, que seria o correspondente ao valor que a agravada pagou pelo material adquirido em favor da agravante, mais o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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771 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de ônibus - Condutor que estava em velocidade, passou por obstáculo e a autora voou longe, batendo a cabeça - Imprudência e imperícia do motorista - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Responsabilidade solidária da SPTrans e a empresa que realizava o transporte de passageiros, de acordo com o disposto no CDC, art. 18 - Ausência de comprovação de culpa da vítima - Danos configurados - Dano material e moral bem fixados, de acordo com a prova produzida - Recurso improvido

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772 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Caso em exame ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Indenização por dano material e moral. Imóvel considerado pertencente à população indígena. Desapossamento. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«I - O presente feito decorre de ação com o objetivo de compelir o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de a área de suas propriedades ter sido considerada pertencente à população indígena. O pedido foi julgado procedente. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado reformou parcialmente a sentença, afastando a condenação por dano moral e majorando a verba honorária. ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA PÚBLICA. CIRCULAÇÃO DE ANIMAL NA PISTA. COLISÃO COM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF/88 E CDC, art. 14. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DO TRÁFEGO. TEMA 1.122 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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776 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização por dano material.

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777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material e moral. Perícia técnica. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação. Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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779 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.

«1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. ... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consumidor que, após ter entrado em contato com o canal oficial de atendimento da instituição, recebeu boleto falso por meio de aplicativo de mensagens para pagamento. Boleto com nome do consumidor, dados, nome e timbre da instituição financeira ré e número do contrato. Pagamento direcionado a terceiro. Verificadas falhas na guarda de dados, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais do autor e de seu financiamento, pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida do valor pago. Dano moral configurado. Vazamento de dados que corresponde a violação à privacidade e intimidade, agravadas pela fraude perpetrada em detrimento da parte autora. Indenização devida. Recurso improvido... (Continua)

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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO CAÍDO EM FAIXA DE ROLAMENTO DE RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação distribuída e julgada pelo Juizado Especial da Comarca de Salto, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º e dos arts. 8º, II, e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Distribuição do recurso inominado à 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que não conheceu do recurso por versar sobre matéria de Direito Público, conforme o entendimento da Súmula 165/TJSP, e determinou a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Redistribuição do recurso a esta C. 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Descabimento - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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783 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falha na prestação de serviços não verificada. Parte autora que, de livre vontade, realizou transferências via pix em decorrência de anuncio em rede social. Excludente de responsabilidade por fato de terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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784 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Decisão saneadora que reconhece a necessidade de perícia para apuração de falsidade de assinatura do pacto, invertendo o ônus probatório - Prova não realizada, por desinteresse do réu - Legitimidade da contratação não demonstrada - Débito declarado inexistente - Decisão correta - Ausência de descontos em benefício previdenciário - Dano material e moral não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

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785 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA DECLARATÓRIA, COM PEDIDOs CUMULADOs DE INDENIZAÇÃO DE DANO material e MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSÁRIO ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO, VISTO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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786 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Morte de animal de estimação em clínica veterinária. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor.

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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - CDC, art. 18 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 373, I, CPC - DANO MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao produto fornecido, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do CDC, art. 18. O fornecedor tem obrigação de colocar no mercado de consumo produtos que estejam em mínimas condições de uso, ainda que se trata de veículo usado. A natureza oculta dos defeitos mecânicos, assim como sua preexistência ao negócio jurídico celebrado entre as partes restaram comprovados pelo conjunto probatório que compõe os autos, notadamente pela prova pericial produzida. Em casos envolvendo discussões de natureza eminentemente técnica, o trabalho qualificado elaborado por profissional especialista assume especial relevância. Comprovadas as despesas, é devida a indenização por danos materiais. A frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo automotor em estabelecimento comercial especializado e é surpreendida com vícios ocultos que comprometem seu uso seguro, gera angústia e intranquilidade, tratando-se de situação apta a configurar dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Dano Material e Moral c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Indeferimento de tutela. Inconformismo da autora. Requisitos legais preenchidos. Empréstimos com descontos em conta-corrente. Contrato entabulado por golpistas. Selfie mediante engodo. Movimentação suspeita da conta, após obtenção de empréstimos sequenciais. Operações atípicas, em grande volume em curto período, fora do perfil da parte. Verossimilhança presente. Risco de dano inexistente. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALOR DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

Relação de consumo. Preliminar de prescrição que se afasta. A Turma de Uniformização Cível desta Corte, por meio de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002084- 66.2022.8.19.9000, revisou a tese anteriormente firmada acerca do tema, aplicando a prescrição decenal. ... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA COM REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - IPCA E SELIC - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA -DATA DOS DESEMBOLSOS.

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. ... (Continua)

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792 - TJSP. Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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793 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO QUE RECAIU EM VERBA RESCISÓRIA TRABALIHISTA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NA FORMA ADOTADA PELO BANCO - DEDUÇÃO INDEVIDA VERBA TRABALHISTA/ALIMENTAR - PRÁTICA BANCÁRIA IRREGULAR - ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A retenção integral de verba remuneratória creditada em conta, sem prova da autorização pela instituição financeira, denota prática bancária irregular e caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. O ilícito que enseja o dano moral decorre do fato objetivamente considerado, atraindo a reparação segundo valor que, revelando-se proporcional e razoável no cenário litigioso, deve ser mantido. A verba honorária deve remunerar condignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser nem tão pouco que configure aviltamento à profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente.... (Continua)

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794 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, TODAVIA, ENTRE O POSSÍVEL ERRO E POSTERIOR GRAVIDEZ. AUTORA QUE, ALIÁS, PARTICIPOU DE PALESTRA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, SENDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE QUE O MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO NÃO É 100% EFICAZ. OBRIGAÇÃO QUE É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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795 - TJSP. Acórdão que dá provimento ao recurso - valor da condenação por danos morais - erro material verificado - acolhimento dos embargos.

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796 - TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado. Réu que comprova a regularidade das operações, com a realização de saques. Contratação realizada em dezembro de 2015, ação proposta somente em março de 2023. Comportamento que implica aquiescência consciente. Não é razoável afirmar que, apesar de ter aderido, com efetiva utilização do crédito por quase 8 anos, não se tratou de vontade qualificada, de modo que a alegação, a esta altura, de que desconhece a contratação, é autodestrutiva. ... (Continua)

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797 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOTORISTA CREDENCIADO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da apropriação indevida de mercadorias pelo motorista credenciado à sua plataforma de transporte por aplicativo. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da Apelante na qualidade de fornecedora de serviços, determinando o pagamento de R$376,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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798 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Alegação afastada. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta. Réu que se desincumbiu do ônus. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa no valor de 5% do valor da causa. Multa mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários advocatícios a cargo do apelante... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de dívida. Dano material e moral. Efeitos da tutela provisória de urgência antecipados. Determinação em fornecer o termo de quitação de saldo devedor. Determinação em fornecer ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a declaração de inexistência de dívida combinada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela provisória de urgência, condenado a ora agravante a fornecer o Termo de Quitação do Saldo Devedor do contrato de financiamento e ofício autorizando o cancelamento da hipoteca. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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800 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, OBJETIVANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. DANO MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela Autora visando à procedência da pretensão compensatória por dano moral decorrente da indevida lavratura de TOI, restando preclusa a questão referente à falha na prestação de serviço por parte do Réu. ... (Continua)

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