(DOC. VP 820.7468.0938.3586)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença para o reconhecimento de dano material e moral, em razão de ter sido paga conta de energia através de boleto falso. II. Questão em discussão 2.1. Boleto fraudado. 2.2. Fatura de energia elétrica. 2.3. Responsabilidade da concessionária. 2.4. Fato de terceiro, alheio à atividade da empresa. 2.5. Improcedência mantida. III. Razões de decidir 3.1. Boleto fraudado. 3.2. Não configurada a responsabilidad

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