(DOC. VP 198.2422.3002.7000)

STJ. Processual civil. Indenização por dano material e moral. Imóvel considerado pertencente à população indígena. Desapossamento. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ.

«I - O presente feito decorre de ação com o objetivo de compelir o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de a área de suas propriedades ter sido considerada pertencente à população indígena. O pedido foi julgado procedente. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado reformou parcialmente a sentença, afastando a condenação por dano moral e majorando a verba honorária. II - Os CPC/1973, art. 557, § 1º, (CPC/2015, art. 1.021, ca

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