(DOC. VP 743.7350.4472.2511)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de empréstimo bancário com descontos em benefício previdenciário - Decisão saneadora que reconhece a necessidade de perícia para apuração de falsidade de assinatura do pacto, invertendo o ônus probatório - Prova não realizada, por desinteresse do réu - Legitimidade da contratação não demonstrada - Débito declarado inexistente - Decisão correta - Ausência de descontos em benefício previdenciário - Dano material e moral não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

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