Jurisprudência sobre
dano material e moral
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551 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento. Existência de dívidas condominiais anteriores à sua celebração. Autor acionado judicialmente a responder por dívida que por contrato era de responsabilidade do requerido. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Boa-fé que deve estar presente em todas as fases do contrato. Recurso do requerido improvido e adesivo provido.
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552 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95.prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... ()
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553 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.
«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início quando constatada a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses decretos. Precedentes do STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. Precedentes. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Cláusula limitativa de uso. Validade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula limitativa de uso não ofende o Código de Defesa do Consumidor, pois pode restringir o objeto do contrato e, com isso, delimitar a extensão da obrigação, mas não é excludente de responsabilidade do banco. ... ()
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556 - TJSP. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INSS. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie e endereço de IP. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe incumbia. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 9% do valor da causa (R$ 12.092,79). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 2.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO art. 85, §8º-A, DO CPC - HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MARCANTE SIMPLICIDADE DA CAUSA - BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É IRRISÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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558 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu holerite. Recurso da autora. Descontos de valores a maior na folha de pagamento da autora pelo sindicato de funcionários públicos a título de pagamento de mensalidade de plano de saúde. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Autor afirma que não reconhece a origem de descontos efetuados pela instituição financeira ré em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Banco réu defende a regularidade do contrato eletrônico de empréstimo, que teria sido validado por biometria facial, e que inexiste, na espécie, abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral - Parte autora que objetiva a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Ausência de documentos que comprovam a regularidade da contratação, tais como captura da imagem do rosto do autor por ocasião da leitura da biometria facial, dentre outros dados que pudessem conferir autenticidade ao negócio - Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então - Precedente da Corte Especial do STJ - Termo inicial de incidência dos juros de mora corrigido de ofício (Súmula 54/STJ) - Dano moral configurado, contudo, reduzido o valor da indenização para R$ 5.000,00, em conformidade com os precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Das provas apresentadas, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma, ônus do qual não se desincumbiu o autor, porquanto deveria ter trazido aos autos elementos probatórios que relacionassem o acidente sofrido e a culpa da Administração, seja pela existência do buraco na via capaz de ocasionar a queda, seja pela negligência ao não sinalizá-lo, o que não se verificou. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a gratuidade.... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, ALEGANDO O AUTOR A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO NA REDE DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA, CAUSANDO A QUEIMA DE APARELHOS DOMÉSTICOS, A GERAR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO CF/88, art. 37, § 6º E NO CDC, art. 14, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PEDINDO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO E COMPROVANTES DE DESPESAS. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS E DA GRAVE AMEAÇA À INTEGRIDADE PATRIMONIAL E FÍSICA DO CONSUMIDOR E DE SEUS FAMILIARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 27.960,75, E POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO, ATENDENDO À FINALIDADE DE REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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562 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, afastada a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Insubsistência manifesta. Preliminar. Afastamento. Contagem do prazo a partir da violação do direito, observado o prazo de tolerância. Não decurso do prazo decenal. Responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 161/TJSP. Entraves administrativos não tem o condão de afastar a responsabilidade da construtora, porque se inserem no âmbito de atividade desenvolvida, plenamente previsíves. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Bloqueio de contas de usuário na rede social Instagram, sem motivo justificado. Determinação ao réu para reativação do acesso à conta, que foi devidamente cumprida. Representação processual. Regularização posterior, esponte própria. Ausência de determinação do Magistrado. Extinção da ação. Desnecessidade. Ausência de apresentação de defesa que torna aplicáveis os efeitos da revelia. Presunção de incontrovérsia dos fatos alegados na inicial, porém, que não é absoluta, mas relativa (iuris tantum). Rejeição da pretensão à indenização por dano material, eis que o autor não logrou êxito em comprovar minimamente o prejuízo alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Fato descrito pelo autor que configura ofensa moral. Indenização que comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de se ajustar às consequências do fato. Verba honorária arbitrada em desfavor do réu em quinze por cento do proveito econômico obtido pelo autor, que está em conformidade com os parâmetros legais, não admitindo modificação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... ()
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564 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PASSAGENS AÉREAS DE VOO DE CONEXÃO E DE VOLTA, APÓS A PERDA DO VOO DE IDA («NO SHOW). DANO MATERIAL E MORAL.
1. A cláusula que prevê o cancelamento automático de passagem após o não comparecimento no voo de ida é abusiva (art. 51, IV, CDC). Ademais, nos autos não há prova de prévia informação ao consumidor (art. 6, III, CDC). Conduta que confugira, ainda, venda casada (art. 39, I, CDC). 2. Os autores não têm direito de reembolso do valor das passagens do voo de ida (art. 740, §2º, CC). R. sentença reformada nesse capítulo. 3. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 2.500,00 a cada autor em consonância com os elementos fáticos do litígio. Recurso parcialmente provido... ()
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565 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor irrisório (R$ 52,15). Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()
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566 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS.
I.Caso em exame: Autores que tiveram cheques administrativos devolvidos sob alegação de fraude. Requerem ressarcimento dos valores dispostos nos cheques e compensação por danos morais. Sentença julga procedente o pedido autoral, condenando o réu ao dano material no valor de R$ 247.000,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, para cada um dos autores, a título de danos morais. Apela o réu sob o argumento de inexistir danos a serem ressarcidos. ... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de violação. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Violação legal. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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569 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.
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570 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C.C. DANO MATERIAL E MORAL.
PRESCRIÇÃO.Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Prescrição não consumada. ... ()
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571 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Contratação de empréstimo consignado que foi efetuada mediante fraude - Incontroversa a nulidade do contrato diante da prova pericial - Dano moral constatado - Comprometimento dos parcos vencimentos mensais do autor com os descontos - Infortúnio sofrido que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento - Determinação de compensação dos valores das parcelas com o valor do mútuo depositado na conta do autor, que afasta hipótese de enriquecimento ilícito - Recurso não provido.
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572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contratação de empréstimo consignado - Procedência parcial - Inconformismo de ambas as partes - Falta de interesse recursal do autor - Preliminar afastada - Inexistência de relação jurídica entre o requerente e o banco - Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura - Ausência de descontos no benefício previdenciário do autor - Suspensão da cobrança em data anterior ao vencimento da primeira parcela - Dano material não caracterizado - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Não houve a privação de recursos - Mero aborrecimento - Vedação ao enriquecimento sem causa - Devolução do valor liberado em conta de titularidade do autor - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR... ()
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574 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por dano material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios apresentados nos autos, mais especificamente o laudo pericial, constatou que a «lombalgia, apesar de ser doença degenerativa, foi agravada pelo trabalho do autor; e a «bursite teve o trabalho prestado para os réus como causa determinante. Ademais, tendo o Regional registrado a existência do dano sofrido pelo autor e da culpa dos reclamados (Súmula 126/TST), encontram-se presentes os requisitos para a responsabilização civil dos empregadores. Incólumes os artigos 20 da Lei 8.213/1991, 186 e 927 do CCB/2002. ... ()
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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE SALDO POSITIVO DE PESSOA JÁ FALECIDA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO QUITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Conforme a jurisprudência dominante no STJ, é transmitido ao espólio ou aos herdeiros o direito de pleitear recebimento de danos morais sofridos pelo titular falecido. - A devolução de valor bloqueado indevidamente em conta bancária de pessoa já falecida, por si só, causa, além de dano material, dano moral susceptível de indenização, dada a falha na prestação de serviços e os constrangimentos ocasionados ao cliente do banco. - A indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CC. - A aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC é condicionada à comprovação de má-fé do credor e se esta não restou comprovada, impõe-se a restituição de forma simples. - Primeiro recurso provido em parte e segundo totalmente provido.... ()
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITAR. QUEDA DE ÁRVORE EM ESTABELECIMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
- Aresponsabilidade em discussão é de natureza subjetiva e extracontratual. Assim, para que emerja do dever de indenizar deve-se perquirir pela satisfação dos quatros requisitos essenciais para tanto, quais seja, o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Feita a comprovação desses requisitos, é procedente o pedido de responsabilização civil. ... ()
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577 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de aparelho eletrônico. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Vício no produto. Descaso. Solução do impasse. Dano moral devido. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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578 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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579 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Determinação para quantificar o pedido de indenização por dano material e moral. Formulação de pedido genérico em relação a ambos. Inadmissibilidade, no caso, atento aos termos da inicial da ação, sob pena de implicar até mesmo em cerceamento do direito de defesa do réu. Emenda necessária. Recurso não provido.
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO EM COMPONENTE DA MOTOCICLETA - FALTA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Nos termos do caput, do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO -
relação de consumo - indevida manipulação dos dados do apelado - operações fraudulentas - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - transações realizadas por terceiro fraudador, sem prova de culpa exclusiva do correntista - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelante - reconhecimento da existência de dano material - fraudadores que, além dos valores decorrentes dos empréstimos indevidos, transferiram R$ 422,93 que era de titularidade do apelado - determinação de devolução da quantia ao apelado que era de rigor - pretensão de compensação que é indevida - valores dos empréstimos fraudados que foram transferidos da conta do apelado para terceiros - inexistência de valor a ser devolvido pelo apelado ao apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Aquisição de veículo pela plataforma OLX. Quitação do preço do contrato pelo autor. Negativa do vendedor, ora réu, de efetuar a transferência de titularidade do automóvel. Alienação do veículo pelo autor a terceiros. Infrações de trânsito cometidas em nome do requerido, ensejando a lavratura de boletim de ocorrência pelo crime de furto. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo manejado pelo autor, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento do valor despendido com a contratação de advogado. Exame: partes que colaboraram para a ocorrência dos fatos. Autor que utilizou e posteriormente alienou o veículo a terceiros sem a documentação adequada. Requerente que não logrou êxito em comunicar o requerido da venda. Réu, por sua vez, que se negou assinar documento para transferência dos pontos e dirigiu-se à delegacia de polícia, levando à lavratura de boletim de ocorrência pelo crime de furto. Dissabores evidenciados, mas que não causaram maiores desdobramentos na vida do requerente. Indenização por dano moral afastada. Honorários contratuais impassíveis de ressarcimento. Relação negocial, com efeito inter partes, inoponível a terceiros. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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583 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.... ()
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584 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1 - Hipótese em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais com fundamento perda de uma chance, sob o argumento de que a recusa da agravada em renova r sua matrícula atrasou em um ano a conclusão do curso de enfermagem, retirando-lhe a oportunidade de obter situação futura melhor, como conseguir um emprego e progredir trabalho. ... ()
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585 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Cancelamento de voos de ida e volta, sem justificativa da companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 3. Dano material. Ausência de impugnação especifica do réu apelante com relação aos valores, que devem ser mantidos tal como consta da sentença. 4. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) por passageiro. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço que atrasou a chegada do passageiro ao destino em mais de cinco horas, tendo o mesmo que completar o percurso de quatrocentos quilômetros com ônibus fornecido pela companhia, provocando exaustão física e psicológica. Caracterização do dano material e moral. Indenização. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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587 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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588 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Improcedência da ação. Apelo da autora. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. NO SHOW. Perda de voo. Contexto probatório a demonstrar que os autores não chegaram com a antecedência necessária para realização do check-in. Alegação de manifestação no trajeto para o aeroporto, o que impossibilitou a passagem do veículo e ocasionou o atraso. Ausência de efetiva comprovação dos fatos narrados. Responsabilidade pelo descumprimento do procedimento de check-in atribuída aos próprios passageiros. Culpa exclusiva das vítimas. Excludente de responsabilidade configurada. Dever de observância dos requisitos pela companhia aérea. Restituição das despesas com a aquisição das novas passagens que não se fazia de rigor. Dano material não configurado. ATRASO DE VOO. Atraso de 3 horas no novo voo adquirido. Alegação de queda do balizamento, com falta de iluminação na pista do Aeroporto de Recife. Fato que, a princípio, poderia ensejar caso fortuito e força maior; contudo, ausente a demonstração de efetiva prestação de auxílio material aos autores, especialmente porque um dos passageiros era menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Dano moral configurado. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... ()
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589 - TJSP. Competência recursal. Ação com pedido de indenização por dano material e moral. Hipótese de prejuízos sofridos em decorrência da constatação de vícios ocultos em veículo adquirido pelo autor. Matéria afeita a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Exegese do art. 5º, III, 14, da Resolução 623/13, do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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590 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de financiamento imobiliário, em que não observada a opção do consumidor em fazer uso de seu saldo de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) responsabilização civil da instituição financeira; e (ii) extensão dos danos materiais; (iii) existência e quantificação do dano moral; (iv) abusividade da cobrança do seguro de residência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A falha na prestação de serviços está caracterizada, por meio das provas de que o contrato de financiamento foi formalizado, sem os recursos do FGTS, por evidente equívoco de prepostos da instituição financeira, demonstrada a boa-fé do consumidor. A necessidade do distrato e contratação de novo financiamento, como meio de solução do problema, não foi opção do consumidor, mas sugestão do banco, cabendo-lhe ressarcir as respectivas despesas, conforme promessa de seus prepostos. Indevido o ressarcimento de outras despesas, cujo nexo de causalidade não se comprovou. Acertado reconhecimento do dano moral, com redução do seu quantum, observadas as peculiaridades do caso, em especial o comportamento do ofendido, que assinou o primeiro contrato sem a atenta leitura dos aspectos principais do negócio. A alegação de venda casada em relação ao seguro não foi objeto da petição inicial, configurando inadmissível inovação recursal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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591 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de procedência. Recurso do corréu JOSUÉ. Restou incontroversa a relação cliente-advogado existente entre as partes, e a pretensão da autora é a de restituição dos valores depositados e levantados pelos advogados em ação trabalhista, descontados os honorários advocatícios devidos aos réus, além de danos morais, alegando ter recebido R$ 55.000,00, remanescendo o valor de R$ 43.368,04. Corréu alega que depositou, além dos R$ 55.000,00, o valor de R$ 15.000,00 na conta bancária da autora, sendo que o extrato apresentado não corresponde ao depósito parcial que realizou, apontando as mesmas divergências já anotadas pela autora. Autora que requereu a expedição de ofício ao banco depositário. Resta controverso o valor efetivamente depositado pelo corréu. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Prova destina-se a influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). Recurso adesivo da autora desprovido quanto ao pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao réu e, prejudicado quanto aos demais pedidos. Sentença anulada para que os autos retornem à origem para a reabertura da fase instrutória, com a expedição do ofício à instituição financeira. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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592 - TJSP. Acidente de trânsito - Colisão envolvendo bicicleta - Responsabilidade civil do condutor do veículo - Fatos e provas bem analisados - r. Sentença mantida - Cerceamento de defesa inocorrente - Dano material e moral - Recurso provido apenas para ressalvar a possibilidade de aplicação da Súmula STJ 246 com eventual oficio e dedução se tiver havido recebimento em sede de execução.
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593 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.
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594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA.DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A INATIVIDADE DA EMPRESA E A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS.IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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595 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... ()
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596 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. DANO MORAL E MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou ao estorno de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de falha no processamento de chargeback após desavença comercial entre a autora e fornecedor de móveis. ... ()
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597 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Autora alega que efetuou a transferência do curso de fisioterapia para a instituição de ensino da ré, mas descobriu posteriormente que o curso não era reconhecido pelo MEC, retornando à antiga Universidade para o término do curso - Objetiva o ressarcimento dos valores referentes às mensalidades quitadas e condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Ré, por sua vez, afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o curso é aprovado pelo MEC e aguarda apenas a portaria de reconhecimento - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não cabimento - Verossimilhança das alegações iniciais que implica a inversão do ônus da prova - Falha na prestação do dever de informação - Ré que tinha o dever de cientificar a parte autora quando da contratação, acerca de sua situação perante o MEC - Súmula 595, STJ: «as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo ministério da educação, sobre o qual não tenha sido dada prévia e adequada informação - Documento juntado a fl. 275 que comprova o reconhecimento do curso apenas em 2024, mais de um ano após a data em que a autora solicitou o desligamento - Condenação ao ressarcimento dos prejuízos materiais que era de rigor - Dano moral configurado - Situação que ultrapassa o mero dissabor e representa efetiva lesão aos direitos de personalidade da autora, passível de compensação pecuniária - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pretensão de exclusão ou redução que não comporta acolhida - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... ()
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598 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas - Contrato impugnado que se refere à renegociação de dívida, que ensejou a renovação de três contratos anteriores e a liberação de «troco no valor de R$ 26.396,33, que foram efetivamente utilizados em proveito da autora - Ademais, ela possui perfil voltado à contratação de empréstimos variados - Ajuizamento da ação, seis anos após, por ocasião do inadimplemento do contrato reforça a conclusão de que a autora celebrou o contrato. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral configurados. Redução. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral configurados. Redução. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 7/STJ . ... ()
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