(DOC. VP 516.8473.6190.4449)

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de financiamento imobiliário, em que não observada a opção do consumidor em fazer uso de seu saldo de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) responsabilização civil da instituição financeira; e (ii) extensão dos danos materiais; (iii) existência e quantificação do dano moral; (iv) abusividade da cobrança do seguro de residência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurí

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