(DOC. VP 882.6115.5067.7399)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL MANTIDOS. I.

Caso em exame: Autores que tiveram cheques administrativos devolvidos sob alegação de fraude. Requerem ressarcimento dos valores dispostos nos cheques e compensação por danos morais. Sentença julga procedente o pedido autoral, condenando o réu ao dano material no valor de R$ 247.000,00, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00, para cada um dos autores, a título de danos morais. Apela o réu sob o argumento de inexistir danos a serem ressarcidos. II. Questão em discussão: Analisar

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