(DOC. VP 179.3156.9161.5118)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contratação de empréstimo consignado - Procedência parcial - Inconformismo de ambas as partes - Falta de interesse recursal do autor - Preliminar afastada - Inexistência de relação jurídica entre o requerente e o banco - Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura - Ausência de descontos no benefício previdenciário do autor - Suspensão da cobrança em data anterior ao vencimento da primeira parcela - Dano material não caracterizado - Precedente deste E. Tribunal de Ju

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