(DOC. VP 289.8334.0123.4001)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. DANO MORAL E MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que a condenou ao estorno de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de falha no processamento de chargeback após desavença comercial entre a autora e fornecedor de móveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o banco recorrente é parte legítima para responder pela falha no processamento do chargeback; e (ii) se a falha no procedimento caracteriza dano material e

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