Jurisprudência sobre
dano material e moral
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401 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Parcial procedência. Inconformismo das partes. Turma Julgadora deu provimento ao apelo da autora e parcial provimento ao do réu. Honorários advocatícios arbitrados com base no valor da condenação. Recurso especial interposto pela demandante. Determinação de reapreciação da matéria, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II, à luz da tese vinculante definida pela Eg. Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito das demandas repetitivas (Tema 1076). Entendimento da Turma não é divergente do julgado paradigma. Havendo condenação pecuniária em montante não irrisório, a fixação da verba honorária não pode ser com base no proveito econômico. Honorários corretamente arbitrados sobre o valor da condenação. Acórdão mantido. ... ()
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402 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso somente da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Desacolhimento. Voo: Vitória - Belém, com conexão em Belo Horizonte. Cancelamento da viagem em virtude de contágio por Covid-19. Impossibilidade de reagendamento das passagens. Viagem, que duraria 2 meses, que se destinava a visitar a mãe da autora, em estado crítico de saúde. Adiamento da viagem por 5 meses, a fim de que a autora reunisse a quantia necessária para aquisição de novas passagens. Viagem, apesar da espera, realizada. Ausente impedimento que inviabilizasse a permanência com a mãe durante os 2 meses pretendidos - ainda que a mãe da autora tenha falecido 5 meses depois. Efeitos morais decorrentes do adiamento da viagem razoavelmente compensados pela indenização concedida (R$ 2.000,00). Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária (o desprovimento de recurso visando aumentar o valor da indenização não implica majoração da verba honorária).... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança de valores atinentes a formalização de empréstimos consignados, cujas quantias, ao adentrar na conta do autor, foram transferidas para contas de terceiros, sem seu conhecimento. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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404 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de seis horas de atraso. Perda de compromisso. Alegação de impedimento devido à fatores meteorológicos. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ocorrência de dano material e moral. Valor da indenização por dano moral ora reduzido para R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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405 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA ANTECIPADA"- REGISTRATO -
Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor, que objetivava a exclusão de anotação na plataforma «Registrato do Banco Central - Não ficou demonstrada relação entre a inscrição questionada na plataforma «Registrato e o empréstimo discutido nestes autos, contratado fraudulentamente - Irregularidade da anotação não demonstrada de plano - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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406 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Prestação de serviços inadequada. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano material e moral e lucros cessantes. Perda definitiva de bens pessoais e profissionais. Reparação material que se impõe. Lucros cessantes igualmente devidos. Autor que, desprovido de instrumental profissional, deixa de executar serviços de cabeleireiro a que foi contratado, destino da viagem. Danos morais «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DISTRATO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
Relação de consumo. ... ()
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408 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A OUTREM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MERA PROMESSA DE VENDA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA AO TERCEIRO QUE EMERGE DO REGISTRO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral 2. A autora alega que a ré já transferiu terrenos a mais de um comprador e seu genitor não foi notificado de eventual débito 3. Houve mera promessa de venda e a matrícula do imóvel indica alienação a terceiro com quitação do preço, conforme Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º 4. Não há comprovante de pagamento das parcelas efetuado pelo genitor da autora 5. As genéricas suspeitas de fraude são insuficientes para elidir a presunção de licitude da posterior venda registrada 6. A revelia não obriga o magistrado a julgar procedente a ação, prevalecendo o princípio do livre convencimento 7. Improcedência mantida 8. Recurso desprovido... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. REFLUXO DE ESGOTO NO IMÓVEL E PERTENCES DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL ESTABELECIDO NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO E DA AUTORA DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. A SABESP
insiste que era ônus da autora comprovar efetivamente os danos em seus pertences, pois não teria como realizar essa prova. No entanto, como bem afirmou em defesa, seus prepostos estiveram na residência da autora para realizar limpeza e desinfecção do imóvel. Nesta oportunidade era possível documentar os danos provocados nos móveis e outros pertences. Ademais, não se poderia pretender que autora armazenasse o material contaminado. Houve refluxo de esgoto no interior do imóvel da autora, pressupondo a danificação de quantidade razoável de material ali guarnecido, não sendo plausível que se exigisse o catálogo documentado do enxoval pela requerente. Sem prova dos valores pagos pela autora pelos itens danificados, em obediência ao princípio da equidade, correta a decisão de calcular o valor da indenização pela média dos orçamentos elaborados em quatro lojas diferentes.... ()
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410 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso da autora. Desacolhimento. Versão inconsistente de que a autora teria sido submetida a sucessivas cobranças a fim de viabilizar o embarque de seus animais de estimação e impedida de embarcar, por 3 vezes, por funcionários da ré. Prova que não permite afirmar que a autora contratou todas as passagens alegadas ou realizou os pagamentos de taxas adicionais. Ausente prova mínima de de ilícito praticado pela ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária fixada na sentença para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... ()
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411 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de abusividade na conversão cambial realizada em transações internacionais. CPC, art. 373, I. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Mandato. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material e moral. Serviços advocatícios contratados. Apropriação indevida de numerário. Danos materiais. Termo inicial dos juros de mora. Data do abuso. CCB/2002, art. 670. Súmula 43/STJ. Recurso provido.
«1 - Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais são devidos desde o momento em que o mandatário apropria-se indevidamente dos valores recebidos em razão do cumprimento do mandato. Precedentes. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Tratamento odontolíco. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegado erro. Indenização por dano material e moral. Perícia que demonstrou não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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415 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Odescumprimento injustificado e prologando do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, ultrapassa as fronteiras dos meros dissabores e acarreta legítimos danos morais passíveis de indenização. ... ()
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417 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Agravante que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, alegando auferir, como barbeiro, renda insuficiente para arcar com eventuais despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Desprovimento - Ausência de hipossuficiência para obtenção da benesse pretendida - Extratos bancários da conta corrente de seu empreendimento que demonstram ganhos mensais significativos, próximos a R$ 10.000,00 - Despesas ordinárias, para além de pensão alimentícia paga a filho no valor de R$ 550,00, que sequer tiveram seu montante especificado nos autos - Ajuda financeira de familiares do agravante que não foi detalhada, sendo certo que tais valores também compõem parte de sua condição econômica - Impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência que não foi comprovada - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Aquisição de IPAD pela internet que não foi entregue. Inclusão do terceiro que alienou o produto, a instituição financeira e a plataforma no polo passivo da ação. Procedência da ação somente em relação ao terceiro que alienou o produto. Apelação manejada pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Imprescindibilidade de outras provas não demonstrada. Prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Magistrado que é o principal destinatário das provas, podendo indeferir aquelas desnecessárias à formação de seu convencimento. Mérito. Ausência de demonstração de irregularidade na abertura da conta bancária por terceiro que vendeu o IPAD, ora requerido. Informações fornecidas pela ré Instituição Financeira que possibilitaram a citação do corréu, mostrando-se regulares. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor não vislumbrado. Negociações e pagamento que não ocorreram pela plataforma Facebook, ora ré. Ausência de responsabilidade. Manutenção da improcedência em relação às demais corrés. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Autora que foi vítima de golpe que implicou na realização de empréstimo junto ao réu e de transferência do valor do crédito para terceiro desconhecido - Falha na prestação dos serviços do requerido - Não ocorrência - Inexistência de defeito - Manutenção - Autora que não tomou mínimos cuidados ao efetuar o passo a passo que estava lhe sendo informado - Excludente de responsabilidade configurada - Nexo causal rompido - Inteligência do CDC, art. 14, § 3º - Alteração do Decisum - Descabimento - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recursos distribuídos em duplicidade, sendo que o segundo por equívoco, eis que cuidou-se de petição comunicando a interposição de recurso (CPC, art. 1.018. Penhora no rosto dos autos em que foi constrito imóvel pertencente a sócio. Personalidade jurídica da empresa devedora ainda não desconsiderada. Inviabilidade da medida constritiva. Recurso desprovido e outro não conhecido... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recursos distribuídos em duplicidade, sendo que o segundo por equívoco, eis que cuidou-se de petição comunicando a interposição de recurso (CPC, art. 1.018. Penhora no rosto dos autos em que foi constrito imóvel pertencente a sócio. Personalidade jurídica da empresa devedora ainda não desconsiderada. Inviabilidade da medida constritiva. Recurso desprovido e outro não conhecido... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. FINANCIAMENTO NÃO APROVADO.
Sentença de procedência parcial para condenar o primeiro réu a devolver à autora o valor de R$ 4.000,00, com juros e correção pelos índices legais aplicáveis, a contar do inadimplemento. Julgou improcedente os pedidos formulados em face do segundo réu. Apelação da parte autora objetivando indenização por danos morais. Circunstância vivenciada pela parte demandante constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados, o que não ocorreu no caso em apreço. Dano moral não configurado. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c dano material e moral. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.
1 - Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido no que diz respeito à inocorrência de dupla intimação e à intempestividade dos embargos de declaração seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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424 - TARS. Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Pacote turístico. Dano material e moral pela precariedade dos serviços prestados. Ação indenizatória proposta em face da empresa que vendeu o pacote. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária da empresa operadora de turismo. Procedência. CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 20, III. CCB/1916, art. 159. (Com doutrina).
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425 - TJSP. DANO MORAL E MATERIAL. Servidora Municipal. Psicóloga. Alegação de ter sofrido assédio moral por mais de 20 anos. Sentença de improcedência fundamentada em inexistência de provas concretas a ensejar a produção de provas. Alegações genéricas. Prevenção da 7ª Câmara de Direito Público. Apelação não conhecida. Redistribuição determinada.
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426 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO. DANO MORAL.
Ação indenizatória por dano material e moral, julgada improcedente com relação à seguradora e procedente em parte quanto aos corréus, condenando-os ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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427 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ainda, condena à restituição simples. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Responsabilidade objetiva. Leis de trânsito. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por dano material e moral. Suposta violação dos arts. 292, 459 e 460 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A alegação de afronta aos arts. 292, 459 e 460 do CPC, de 1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO.
Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação ou vício citra petita, quando a sentença é proferida de acordo com os pedidos iniciais e seus desdobramentos. ... ()
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431 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Aluguel de sepultura. Contrato de perpetuação de restos mortais inadimplido. Cremação efetuada sem autorização dos familiares. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Fixação em 250 SM para cada um dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Assim, a exumação poderia ser procedida, diante do descumprimento do contrato. A Apelante, porém, errou ao fazer a cremação dos restos mortais de Djalma Cosme Nascimento, em 11/09/98 (fls. 87), sem o consentimento dos seus familiares. É natural que os Apelados tenham experimentado dor e tristeza, com o desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa querida. O dano moral está caracterizado. Tenho como razoável o arbitramento do seu valor na importância equivalente a 250 salários mínimos, para cada um dos Apelados. ... (Des. José Mota Filho). ... ()
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432 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano material e moral- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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433 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contrato de empreitada. Paralisação da obra e inexecução do contrato. Prova pericial produzida no procedimento de produção antecipada de provas que evidencia conclusão parcial da obra, correspondente a montante inferior ao valor pago pelo autor. Não demonstrada justa causa para a paralisação da obra e prorrogação do prazo de entrega do serviço. Rescisão por inadimplemento do contratado. ... ()
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434 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, endereço de IP, localização e crédito na conta. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor da causa (R$ 26.086,08). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS - PREVENÇÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM O art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Recursos não conhecidos, com determinação... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DA RECONVENÇÃO. APELO DO RÉU. AGRESSÕES MÚTUAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARTE RÉ BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA SUSPENDER A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO art. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Agravante que visa a revogação da tutela de urgência concedida ao autor, que compeliu a instituição financeira a suspender os descontos provenientes de empréstimo consignado vinculado ao nome dele, sob pena de astreintes. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.
Tutela de urgência concedida à autora, ora agravada, para determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos de empréstimos consignados discutidos na exordial, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - CABIMENTO - DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS QUE TIVERAM INÍCIO NO ANO DE 2021 - AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Dano material e moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão no acórdão. Aferição e revisão do dano. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.... ()
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441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral arts. 210, do Código Civil, 473, do CPC/1973 . Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). ... ()
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442 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Indenização por dano material e moral. Descabimento.
«Configura-se a obrigação de indenizar em razão de acidente de trabalho quando, da análise do conjunto probatório, constata-se que o empregador concorreu diretamente para o infortúnio, restando patente o nexo causal entre as atividades desenvolvidas e os danos sofridos. Em face do acervo probatório constante nos autos, a causa única do infortúnio ocorrido decorreu da conduta do reclamante, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnica ou do dever geral de cautela por parte do empregador. A culpa exclusiva da vítima é um dos fatores que afastam o dever de indenizar e, por isso, os pedidos de indenizações decorrentes do acidente do trabalho (danos morais e materiais) são improcedentes... ()
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443 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL -
Óbito de Médico por complicações decorrentes de infecção por COVID-19 - Pretensão de compelir ao Município de Carapicuíba ao pagamento indenização pelos danos materiais e morais suportados pela família do servidor falecido - A responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade - Município que demonstrou satisfatoriamente que não houve omissão no fornecimento de equipamentos de proteção - Para que a contaminação por Covid-19 se enquadre como moléstia profissional, exige-se a comprovação de que na ocasião o contato com o agente biológico se deu no local de trabalho, o que não ocorreu no caso - Ausência de nexo causal entre qualquer ação/omissão do requerido e o dano suportado (óbito do servidor) - Não caracterização dos elementos necessários para configurar a responsabilidade em indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido.... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.
Alegação de contratação indevida de empréstimo consignado na modalidade RMC. Contratação efetivada por telefone. Descabimento. Prática vedada pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Declaração de nulidade da contratação por meio telefônico, com a consequente determinação do cancelamento definitivo dos descontos de amortização junto ao benefício previdenciário da apelante que se impõe. Valor creditado na conta corrente da apelada que não foi comprovado, tendo-se, pois, por inexistente. Devolução de valores que deve se dar na forma simples. Ausência de má-fé. DANO MORAL. Condenação em R$ 2.000,00. Manutenção que se impõe. Prejuízo extrapatrimonial excepcionalmente configurado. Art. 252, RITJSP. Recuso IMPROVIDO. Sentença mantida.... ()
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446 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Erro médico. Dano material e moral. Prazo que deve ser computado desde a ciência da lesão por parte da recorrente. Lapso temporal de 3 (três) anos, previsto para a espécie, não decorrido. Demanda apta para o julgamento pelo Tribunal. Prescrição afastada. Ação improcedente.
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447 - TJSP. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização por dano material e moral. Culpa da empregadora no acidente fatal que vitimou o obreiro devidamente comprovada, restando evidenciada a conduta omissiva da ré, da qual resultou previsível desmoronamento de muro. Pagamento da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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448 - TJSP. MANDATO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MATERIAL E MORAL -
Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Alegação do autor no sentido deque a improcedência da ação previdenciária decorreu da conduta da ré e sua atuação durante a audiência de instrução - Teoria da perda de uma chance inaplicável ao caso - Não comprovado ilícito praticado pela ré - Testemunhas que tiveram os depoimentos tidos como imprestáveis na ação previdenciária - Fato que não pode ser atribuído à ré - Inquérito que concluiu ausentes indícios de materialidade de crime de falso testemunho - Ainda, não demonstradas chances reais e sérias de êxito da ação previdenciária proposta - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido.... ()
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449 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO.
O Tribunal Regional, após detalhado exame do contexto fático probatório, concluiu pela ocorrência de nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo agravado e as atividades por ele desempenhadas, tanto quanto à configuração da culpa da agravante pela precipitação da doença profissional. Inviável o reexame da matéria a teor do disposto na Súmula 126/STJ. Em razão do óbice contido no referido verbete, inviável a tese de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, inclusive por não ter o Regional elucidado a controvérsia pelo critério do ônus da prova. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()
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450 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de contratação de empréstimo cadastrado junto ao extrato do INSS - Pactuação não comprovada pelo réu - Inexistência declarada - Ausência de descontos em benefício previdenciário - Dano material e moral não caracterizados - Recurso parcialmente provido.
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