(DOC. VP 241.0310.7843.6394)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. Dano material e moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão no acórdão. Aferição e revisão do dano. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento de recurso fundado em divergência pretoriana requer a devida observância dos requisitos prescritos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal a quo pronuncia-se de forma motivada e suficiente sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 3 - Rever entendimento de instâncias o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote