(DOC. VP 141.6010.2003.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral arts. 210, do Código Civil, 473, do CPC/1973 . Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Ademais, a simples interposição de embargos de declaração não pressupõe o prequestionamento (Súmula 211). 2. . Agravo regimental a que se nega provimento.»

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