(DOC. VP 230.5150.9790.2459)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c dano material e moral. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido no que diz respeito à inocorrência de dupla intimação e à intempestividade dos embargos de declaração seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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