(DOC. VP 271.7316.9928.8857)

TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Autor impedido de embarcar porque não apresentou carteira de vacinação completa ou teste negativo para Covid-19. Ausência de falha na prestação do serviço. Desídia do autor ao não verificar as exigências de embarque. Empresa aérea que tem o dever de fiscalizar a documentação necessária para embarque. Ausência de responsabilidade da ré. Dano material e moral não configurado. Ação ora julgada improcedente. Recurso provido

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