(DOC. VP 151.5810.7002.6200)

STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ firmou entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público.

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