(DOC. VP 138.6784.7005.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano material e moral. Alegação de que a ré ofereceu curso superior. Acórdão recorrido asseverou que o curso era livre. Requisitos da reparação civil. Súmula 7/STJ. Divergência. Dessemelhança fática entre os julgados confrontados. Art. 1º do Decreto. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o tema inserto no Decreto 77.797/1996, art. 1º não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, a revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 3. Não há como se afastar a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados no que toca à assertiva de que as agravantes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote