(DOC. VP 230.5150.9268.4351)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de contrato c/c indenização por dano material e moral. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da

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