(DOC. VP 525.0474.1700.3402)

TJSP. Apelação - Ação de Indenização por dano material e moral - Transporte aéreo internacional de pessoa - Prestação de serviço não efetivada em face da pandemia da covid19 - Direito à restituição dos valores pagos com base na Medida Provisória 925/2.020 - Restituição não efetivada - Situação que obrigou o recorrente a iniciar verdadeira cruzada para solução extrajudicial da pendência - Dano moral configurado pelo desrespeito e pelo desvio de produtividade - Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação

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