(DOC. VP 267.6405.3816.1043)

TJSP. VOTO 27872 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA COM RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E DETALHAMENTO DE QUAIS SERIAM AS CONDUTAS IDENTIFICADORAS DO PERFIL DE FRAUDE QUE SUPOSTAMENTE VIOLARAM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA SUA PLATAFORMA - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL BEM EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA 5.000,00 - MONTANTE QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte

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