(DOC. VP 605.3643.6100.9473)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Empréstimo consignado com RMC não contratado pela autora. Celebração digital. Réu que não comprova a regularidade da operação. Contratos que não condizem com o objeto da lide. Inexistência de débito. Sentença alterada. 2. Danos morais. Não caracterização. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumid

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