(DOC. VP 156.8813.8001.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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