(DOC. VP 195.0656.7303.9061)

TJSP. APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA COMPRA SEM A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEVIDAS DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS -

Não tendo a apelada se desincumbido do ônus de demonstrar a mora da parte adversa consistente na ausência de fornecimento dos dados bancários para o reembolso dos valores, assim como, de que efetivamente havia sido reconhecido o direito de restituição na seara administrativa, imperioso se faz o acolhimento do pleito indenizatório formulado em relação a quantia a ser restituída R$ 60,33, montante esse que deverá ser devidamente corrigida e acrescida de juros de mora a contar do cancela

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