(DOC. VP 248.0209.2768.6537)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - AUSENTES - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBIDO - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Incumbe à parte autora desincumbir-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 375, I do CPC. - Não demonstrada a efetivação do contrato firmado entre partes com o respectivo comprovante de pagamento, incabível a alegação de dano material e moral proveniente da ausência da prestação do serviço.

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