(DOC. VP 233.7358.2469.6896)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Passagens aéreas canceladas pelo autor, em razão da pandemia de Covid-19. Determinada na sentença a restituição integral dos valores pagos, com base na Lei 14.034/2020. Cabimento da retenção de 5% a título de multa compensatória. Inteligência do art. 740, §3º, Código Civil. DANO MORAL. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Fatos narrados pelo autor constituem dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento da indenização.

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