(DOC. VP 415.1544.2938.2822)

TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.

Apelação. Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Honorários majorados. Preparo recolhido que não pode ser devolvido, já configurado o fato gerador da taxa com a interposição do recurso. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, pois prejudicado

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