(DOC. VP 870.6611.8258.5293)

TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

"Invasão» de conta e realização de transferências via PIX. Sentença de extinção por ilegitimidade passiva da intermediadora dos pagamentos. Ilegitimidade passiva reconhecida. Empresa intermediadora da operação que não participou do ato ilícito. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo de causalidade e falta de culpa pela fraude. Sentença mantida. Apelação não provida.

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