(DOC. VP 344.5246.7176.3653)

TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício postulado pela autora. Acerto. Não demonstrada a contento sua condição de hipossuficiência financeira. Agravante intimada para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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