(DOC. VP 726.8873.0995.4663)

TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA.

Condenação. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e dano moral fixado em R$3.000,00. APELO DA AUTORA pela majoração da verba compensatória. Acolhimento. Valor majorado para R$8.000,00 de acordo com os parâmetros adotados pela Côrte em demandas análogas. Honorários readequados para 20% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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