(DOC. VP 257.9943.1126.0005)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 8.000,00 - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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