(DOC. VP 569.7544.4023.6214)

TJSP. Ação declaratória e indenizatória. Dano material e moral. Portabilidade de empréstimo consignado. Relação jurídica que restou demonstrada. Impossibilidade de se concluir pela irregularidade da contratação. Litigância de má-fé mantida. Recurso desprovido

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