(DOC. VP 190.7646.7077.7393)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Reembolso do valor das passagens feito a pedido do contratante - Observância pela companhia requerida do disposto nos arts. 20 e 21, da Resolução 400/2016 da ANAC - Compra de novas passagens pelo autor - Escolha da data realizada pelo próprio contratante - Dano moral fixado pelo d. Juízo a quo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Insurgência do demandante requerendo a majora

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