(DOC. VP 211.7321.7280.5465)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL -

"Golpe do presente de aniversário» - Cobrança de taxa de entrega - Subtração de R$ 9.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor. Danos morais não configurados - Custas e despesas processuais a serem pagas proporcionalmente pelas partes - Autor que decaiu de parte dos pedidos formulados na inicial - Percentual relativo ao honorário advocatício ora estabelecido em 10% do valor da condenação, porquanto não fixado na sentença - Sentença reformada em parte mínima - REC

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