(DOC. VP 511.8873.8227.2755)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA.

Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para compelir a instituição financeira a suspender a cobrança do débito objeto da lide, referente as parcelas de empréstimo consignado vinculado ao nome dela, o qual alega ser fruto de ato fraudulento, bem como a suspender qualquer apontamento desabonador junto ao nome dela perante os órgãos de proteção ao crédito. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da

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