(DOC. VP 162.1646.7721.5138)
TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MATERIAL E MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - FORTUITO INTERNO. 1.A
instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes de falha na prestação de serviço de segurança bancária (CDC, art. 14). 2.Configurada a negligência do banco em monitorar e bloquear transações atípicas e incompatíveis com o perfil do cliente, resta configurada a responsabilidade objetiva pelos danos materiais no valor de R$ 70.194,16 e os encargos incidentes de R$ 512,28, referentes a juros por suposto atraso no paga
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote