(DOC. VP 205.7523.0779.0764)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

Sentença que julgou improcedente a ação, sob fundamento de que ficou demonstrada a renovação automática. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ausência de anuência da parte. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, devendo responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. Declaração de inexistência do débito que é de rigor. Devolução das parcelas, em dobro, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária

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